Petição Basta de Impunidade! (ao abrigo do art.º52 da CRP e da Lei 43/90, 10 de Agosto)

Em Portugal a figura da prescrição tem sido a maior ajuda dos banqueiros para fugir à Justiça. Foi através da prescrição dos seus ilícitos que Jardim Gonçalves ficou incólume de uma coima de 1 milhão de euros aplicada pelo Banco de Portugal, tal como João Rendeiro do BPP e Oliveira e Costa do BPN puderam ver os seus ilícitos que custaram salários e pensões a milhares de pessoas prescrever. Quem tem recursos e influência consegue sempre encontrar dilações e outros incidentes processuais até que o seu crime ou contra-ordenação prescreva. A impunidade tem de acabar.

Os cidadãos abaixo assinados, no exercício do seu direito de petição, apelam aos deputados da Assembleia da República que legislem, em defesa do interesse geral, no sentido de que crimes como abuso de poderes e tráfico de influência, previstos no artigo 335.º do CP e artigos 20.º, 23.º e 26.º da Lei 34/87, sejam inscritos no regime prescricional do art.º 118, n.º 1, al. a) do Código Penal, de modo a beneficiarem do prazo máximo de prescrição, ou seja, 15 anos.

Os cidadãos abaixo assinados apelam ainda que se proceda à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, previsto no DL 298/92, de 31 de Dezembro, designadamente do seu artigo 209.º, que prevê a prescrição do procedimento pelos ilícitos de mera ordenação social nele inscritos em 5 anos, aumentando o prazo de prescrição para 10 anos, dado o sentimento de impunidade e injustiça social hoje presente, bem como assim a complexidade e multiplicidade das matérias sob supervisão do Banco de Portugal e da CMVM.

Basta de impunidade!

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