Cidadãos contra o “Acordo Ortográfico” de 1990
Para: Senhor Presidente da República; Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhores Deputados; Senhor Primeiro-Ministro, Senhores membros do Governo; Meritíssimos Senhores Juízes dos Tribunais. Aos Portugueses; Funcionários públicos; Escolas públicas, particulares e cooperativas, e respectivos Professores e Alunos; Universidades; Editoras. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Academia das Ciências de Lisboa; Instituto de Linguística Teórica e Computacional; Instituto Camões; Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A.. A todas as restantes entidades públicas e privadas
Petição já tramitada, finda em 22 de Fevereiro de 2018.
A Petição foi colocada "online" em 23 de Janeiro de 2017.
Foi entregue em 26 de Fevereiro de 2017, com perto de 20.000 assinaturas.
Num mês, conseguimos angariar 20.000 assinaturas.
Em Maio de 2017, decorreu a audição dos Peticionários, disponível no youtube. A Petição foi alvo de discriminação, pois a Presidente da 12.ª Comissão, EDITE ESTRELA, não solicitou ao Canal Parlamento a gravação em vídeo da audição dos Peticionários, nem teve qualquer tolerância relativamente aos tempos, diversamente do que é prática corrente na AR (na 1.ª Comissão, não há tempos para resposta).
Em 21 de Fevereiro de 2018, a Petição foi discutida em Plenário (2.º ponto da Ordem de Trabalhos), conjuntamente com o Projecto de Resolução n.º 1340/XIII, subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (vídeos no youtube ; ).
Em 22 de Fevereiro de 2018, ocorreu a votação regimental.
A Língua é um património valioso e um instrumento determinante para a afirmação dos povos e das suas culturas, porque é através dela que exprimem a sua identidade e as suas diferenças. Tal como a espontaneidade da vida e dos costumes de cada povo, a Língua é um elemento vivo, e não pode, por isso, ser prisioneira de imposições do poder político, que limitam a sua criatividade natural.
O “Acordo Ortográfico” de 1990 (AO90) nasceu de uma ideia imprevidente do então Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, a pretexto de “unificar” “as duas ortografias oficiais” do Português (sic) - alegadamente para evitar que o Português de Portugal se tornasse uma “língua residual”(!) -, e de “simplificar” a escrita. Na realidade, o que fez foi abrir uma caixa de Pandora e criar um monstro. O AO90 — a que os sucessivos Governos, com uma alegre inconsciência, foram dando execução —, é um fiasco político, linguístico, social, cultural, jurídico e económico.
O processo de entrada em vigor do AO90 nos Estados lusófonos começou por ser um golpe político: o AO90 teria de ser ratificado por todos os Estados. Mas Angola e Moçambique, os dois maiores Países de língua portuguesa a seguir ao Brasil, nunca o ratificaram. E, dos restantes 4 países, só três o mandaram “aplicar” obrigatoriamente: Portugal, a partir de 2011-2012; Cabo Verde, a partir de 2014-2015; e o Brasil, a partir de 2016 (São Tomé e Príncipe ratificou, mas não "aplicou").
Hoje, 14 anos depois, verifica-se que o 2.º Protocolo Modificativo ao “Acordo Ortográfico” de 1990, de 2004, se revelou um total fracasso político, uma vez que dividiu os Estados lusógrafos ao meio: metade deles ratificou o “Acordo”; a outra metade não!
Acrescidamente, do ponto de vista jurídico-internacional, quando foi assinado, o “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa” (título oficial do Tratado) e o “Vocabulário Ortográfico Comum” deveriam ser objecto de ratificação e de acordo unânime.
O 2.º Protocolo Modificativo modificou essencialmente a essência e os limites materiais de revisão do Tratado originário: o “Acordo Ortográfico”, essencialmente modificado em 2004, é ilegal do ponto de vista jurídico-internacional, pelo que não está em vigor de Direito (“de iure”), pois viola o Direito Internacional dos Tratados (v. Embaixador Carlos Fernandes, “O Acordo Ortográfico de 1990 não está em vigor!”, Guerra e Paz, Lisboa, 2016).
“O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita”. Foi o que aconteceu com o AO90: os efeitos que produziu foram exactamente o contrário do que se pretendeu.
Senão vejamos: o princípio que presidiu ao AO90 foi o de que a ortografia deveria ser determinada pelo alegado “critério da pronúncia” (?!), o que gerou aberrações da maior gravidade, de que damos apenas alguns exemplos:
• Ao pretender eliminar as consoantes “mudas”, o AO90 criou arbitrariamente centenas de lemas (entradas de Dicionário), até aí inexistentes em qualquer das ortografias (portuguesa ou brasileira): “conceção”, por “concepção”; “receção”, por “recepção”, “espetador” por “espectador” — o que criou confusões semânticas, como, por exemplo, “conceção de crédito”, “receção económica” ou “espetador de cinema”.
• No entanto, pela mesma lógica, o AO90 deveria começar por cortar a mais “muda” de todas as consoantes: o “h” inicial. O que não fez.
• Estabeleceu 17 normas que instituem duplas grafias ou facultatividades, assentando num critério que se pretende de acordo com as “pronúncias” (?!): “corrupto” e “corruto”, “ruptura” e “rutura”; “peremptório” e “perentório”.
• “Óptico” (relativo aos olhos), com a supressão da consoante “muda” “p”, passou a “ótico” (relativo aos ouvidos), o que cria a confusão total entre os Especialistas e o público, que deixam de saber a que órgão do corpo humano nos estamos a referir!
• Em Portugal, a eliminação sem critério das consoantes “c” e “p”, ditas “mudas”, afasta as ortografias do Português europeu e do Brasil (quando o que se pretendia era aproximá-las), criou desagregações nas famílias de algumas palavras e provoca insólitas incoerências: passou a escrever-se “Egito”, mas “egípcios”; produtos “lácteos”, mas “laticínios”; os “epiléticos” sofrem de “epilepsia”; um “convector” opera de modo “convetivo”; o “interrutor” produz uma “interrupção”.
• O facto de as facultatividades serem ilimitadas territorialmente (por exemplo, “contacto” e “contato”; “aritmética” e “arimética”) conduz a uma multiplicação gráfica caótica: por exemplo, o Curso universitário de “Electrónica e Electrotecnia” pode ser grafado com 32 combinações diferentes; o que é manifestamente absurdo.
• A confusão maior surgiu entre a população que se viu obrigada a ter de “aplicar” o AO90, e passou a cortar “cês” e “pês” a eito, o que levou ao aparecimento de erros, tais como: “batérias”, “impatos”, “ténicas”, “fição”; “adatação”, “atidão”, “abruto”, “adeto”; “exeto” (por “excepto”); para além de cortarem outras consoantes, como, por exemplo, o “b” em “ojeção”, ou o “g” em “dianóstico”.
• No uso de maiúsculas e minúsculas, o caos abunda; “Rua de Santo António” pode escrever-se de quatro formas: também “rua de Santo António”, “rua de santo António” ou “Rua de santo António” (se acrescentarmos as 4 do Brasil, com “Antônio”, dá um total de 8 formas possíveis (!)).
• O AO90 prescreve ou elimina o uso do hífen de forma totalmente caótica. Vejamos alguns exemplos: “guarda-chuva”, mas “mandachuva”; “cor-de-rosa”, mas “cor de laranja”; zona “infantojuvenil”, mas “materno-infantil”; e aberrações como “cocolateral”, “cocomandante”, “conavegante”, “corréu”, “coutente”, “semirreta”.
• Entre outras arbitrariedades, a supressão do acento agudo cria situações caricatas. A expressão popular: “Alto e pára o baile”, na grafia do AO90 (“Alto e para o baile”) dá origem a leituras contraditórias. A frase “Não me pélo pelo pêlo de quem pára para resistir” fica, com o AO90, escrita deste modo: “Não me pelo pelo pelo de quem para para resistir” — o que é incompreensível, seja qual for o contexto.
• Em contrapartida, para “compensar” o desaparecimento da consoante "muda" e evitar o “fechamento” da vogal anterior, imposto pelo AO90, na escrita corrente, surgem aberrações espontâneas como a colocação de acentos fora da sílaba tónica: “correção” escrito “corréção”; “espetaculo” corrigido para “espétaculo” ou mesmo “letivo” que passa a “létivo”!
Em suma, com este caos (orto)gráfico, como se poderão “ensinar” as crianças a escrever Português?
Mas há mais: o AO90 não incide sobre os factores de divergência da linguagem escrita entre Portugal e o Brasil, nas quais existem diferenças lexicais (fato – terno; autocarro – ônibus; comboio - trem), sintácticas (tu – você) e semânticas (palavras com sentidos diferentes: camisola, por exemplo, que, no Brasil, significa “camisa de dormir”). Estamos perante diferenças atávicas que caracterizam as duas variantes do Português e que não se alteram por decreto.
O caos na grafia grassa nos vários dicionários, correctores e conversores. Com estas ferramentas discrepantes, os utilizadores da Língua Portuguesa, que já têm dificuldade em “aplicar” o “Acordo”, ficam ainda mais confusos e instáveis. Hoje, ninguém sabe escrever Português com o “Acordo”.
Sejamos claros: a diversidade ortográfica — entre apenas duas variantes do Português: o de Portugal e o do Brasil — nunca foi obstáculo à comunicação entre os diversos povos de Língua portuguesa; como nunca foi razão de empobrecimento, mas, pelo contrário, uma afirmação da pujança da nossa Língua; o que, aliás, faz dela uma das mais escritas e utilizadas do Mundo. O Inglês tem 18 variantes, e não deixa por isso de ser a principal língua internacional; o Francês tem 15 e o Castelhano, 21.
Por outro lado, as “aplicações” do AO90 afastam o Português padrão das principais Línguas internacionais, o que só traz desvantagens em termos etimológicos, de globalização e de aprendizagem dessas línguas estrangeiras, em relação às quais não temos qualquer vantagem em nos afastar. Por exemplo, a palavra “actor”: em todas as línguas, como a nossa, em que a palavra é de raiz latina, escreve-se “actor” com c ou k (excepto em Italiano, mas em que se escreve com duplo tt, que tem idêntica função de abrir a vogal “a”).
É caso para dizer que “foi pior a emenda que o soneto”.
Mas o AO90 é também um lamentável exemplo da forma como o Estado abusou do seu poder. A “Nota Explicativa” contém erros crassos, falácias e falsidades. Mais grave, nunca foi promovida qualquer discussão pública sobre o AO90. Em 2005, foram emitidos 25 Pareceres negativos por parte de Especialistas e de entidades consultadas. Porém, esses documentos foram ocultados. Todo o processo do AO90, culminando com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, é um péssimo exemplo de falta de transparência, inadmissível num Estado de Direito democrático (artigos 2.º e 48.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa).
Por sua vez, o AO90 dividiu a sociedade e as gerações, ao impor uma forma de escrita nas escolas, Universidades, instituições do Estado e da sociedade civil — enquanto a esmagadora maioria dos Portugueses continua a escrever com o Português pré-AO90.
A maioria dos escritores lusófonos, muitos dos professores, dos tradutores e da Comunidade científica têm manifestado a sua repugnância em acatar o “Acordo”. Mesmo o grande número dos que acatam o AO90, por convicção, pragmatismo, inércia, subserviência, ou porque são obrigados a obedecer-lhe, na realidade, escrevem em Português normal, e limitam-se a deixar que os textos sejam depois adaptados pelos correctores ou revisores.
Finalmente, no domínio jurídico, há vários atropelos que devem ser denunciados. Desde logo, o “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”, para entrar em vigor, deveria ter sido ratificado por unanimidade, e não apenas por 3 Estados, como sucedeu.
Por outro lado, o AO90 é inconstitucional, porque o Estado não pode programar a cultura e a educação segundo quaisquer directrizes estéticas, políticas ou ideológicas (artigo 43.º, n. 2, da Constituição). E viola também o dever de defesa e de preservação do nosso património cultural (artigo 78.º, n.º 1).
Em suma, o AO90 teve os efeitos exactamente opostos aos que se propunha: não uniu, não unificou, não simplificou. É um fracasso político, linguístico, social, cultural e jurídico. E é também um fracasso económico, pois, ao contrário do que apregoou, não fez vender mais nem facilitou a circulação de livros. Pelo contrário: as vendas caíram. O Português pré-AO90 continua a ser a ortografia utilizada nos dois Países luso-escreventes mais populosos (logo a seguir ao Brasil): Angola e Moçambique; o que obriga a duas edições de livros e de manuais escolares por parte das Editoras: uma com e outra sem o AO90.
A Língua é o instrumento decisivo da formação das crianças e dos jovens. Não podemos permitir que o arbítrio de decisões erradas seja transmitido às gerações futuras, de que somos cuidadores, separando filhos e pais, muitos dos quais escrevem hoje com ortografias diferentes.
Em 28 de Maio de 1991, durante a discussão no Parlamento sobre o “Acordo Ortográfico”, o Deputado Jorge Lemos declarou, profeticamente: “O acordo é inútil, ineficaz, secretista, prepotente, irrealista, infundamentado, desnecessário, irresponsável, prejudicial, gerador de instabilidade e inoportuno. (…) Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este texto que nos foi distribuído, como sendo o texto do Acordo, só pode ter uma solução: ser rasgado.” E, perante a Assembleia, passou das palavras aos actos — e rasgou-o.
25 anos depois, é mais do que tempo de lhe seguirmos o exemplo.
Em suma, peticionamos a desvinculação da República Portuguesa do Tratado do “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa” de 1990, bem como do 1.º e do 2.º Protocolos Modificativos ao AO90 (ou, subsidiariamente, no mínimo, a suspensão do Tratado e Protocolos Modificativos por tempo indeterminado).
Requeremos também a revogação imediata da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro, com efeitos retroactivos, apagando os efeitos inconstitucionais e, por isso, nulos, que produziu iniquamente.
Nota: Adira ao Grupo do Facebook «Cidadãos contra o “Acordo Ortográfico” de 1990», em https://www.facebook.com/groups/acordoortograficocidadaoscontraao90/
Lisboa, 23 de Janeiro de 2017
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SUBSCRITORES da Petição «Cidadãos contra o “Acordo Ortográfico” de 1990» (publicada como Manifesto no Jornal "Público", em 23 de Janeiro de 2017, em https://www.publico.pt/2017/01/23/culturaipsilon/noticia/cidadaos-contra-o-acordo-ortografico-de-1990-1759324.
V. também a notícia em https://www.publico.pt/2017/01/23/culturaipsilon/noticia/manifesto-contra-acordo-ortografico-contesta-criterio-de-pronuncia-por-gerar-aberracoes-1759313):
A. M. Pires Cabral - Escritor
Acílio Estanqueiro Rocha - Professor universitário; ex-Vice-Reitor da Universidade do Minho
Adalberto Alves - Escritor, Arabista
Adelino Gomes – Jornalista
Albano Martins - Escritor
Alfredo Barroso – Ex-membro do Governo; ex-Chefe da Casa Civil do Presidente da República
General Amadeo Garcia dos Santos
Ana Isabel Buescu - Professora universitária
Ana Lúcia Pinto Sintra - Professora universitária
Ana Paula Russo – Cantora lírica; Professora do Conservatório Nacional
Ana Zanatti – Actriz; Escritora
André Salgado de Matos – Docente universitário; Advogado
André Ventura - Professor universitário; Penalista
António Alberto Vieira Cura – Professor universitário
António Arnaut – Escritor; Fundador do Serviço Nacional de Saúde
António Bagão Félix – Professor universitário; ex-Ministro das Finanças e Segurança Social
António Barreto - Professor universitário; Sociólogo
António Carlos Cortez – Escritor; Professor
António de Castro Caeiro – Professor universitário
António Chagas Dias – Economista; Tradutor
António Frederico Oliveira Figueiredo – Comentador desportivo; ex-dirigente do Sport Lisboa e Benfica
António Garcia Pereira - Professor universitário; Advogado
António Gentil Martins – Médico; ex-Bastonário da Ordem dos Médicos
António Lobo Antunes – Escritor
António Lobo Xavier – Advogado; membro do Conselho de Estado
António M. Feijó – Professor universitário; Universidade de Lisboa
António-Pedro Vasconcelos – Cineasta
António Salvado - Escritor
Assírio Bacelar – Editor
Belmiro Fernandes Pereira – Professor universitário
Bernardo Vasconcelos e Sousa – Professor universitário
Boaventura de Sousa Santos - Professor universitário; Sociólogo
Bruno Prata - Jornalista
Camané - Cantor
Carlos do Carmo – Cantor
Embaixador Carlos Fernandes – Jurista
Carlos Fiolhais – Professor universitário
Carlos Alberto Gomes Monteiro (Carlos Tê) – Compositor
Carlos Fragateiro – Professor universitário; Encenador
Carlos Guilherme – Cantor lírico
Casimiro de Brito – Escritor; ex-Presidente do PEN Club Português
Catarina Vieira Molder - Cantora lírica; Directora artística
Constança Cunha e Sá - Jornalista
Desidério Murcho - Professor na Universidade Federal de Ouro Preto (no Estado federado de Minas Gerais, Brasil); Escritor
Diogo Leite de Campos – Professor universitário; Advogado
Eduardo Cintra Torres - Professor universitário; Jornalista
Eduardo Jorge de Sousa Castro – Professor universitário
Eduardo Lourenço – Ensaísta; membro do Conselho de Estado
Eugénia Melo e Castro – Cantora; Compositora
Eugénio Lisboa – Escritor
Fernanda Mota Alves - Professora universitária
Fernando Araújo - Professor Universitário
Fernando Dacosta – Jornalista; Escritor
Fernando Paulo Baptista – Filólogo; Investigador
Fernando Tordo – Cantor; Músico
Francisco Belard – Jornalista
Francisco Miguel Valada - Intérprete de conferência junto das instituições da UE
Gastão Cruz - Escritor
Germano de Sousa – Professor universitário; ex-Bastonário da Ordem dos Médicos
Gonçalo Sampaio e Mello – Professor Universitário; Coordenador do Arquivo Histórico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Guilherme Pereira - Professor universitário
Guilherme Valente – Editor
Helder Guégués – Escritor; Tradutor
Hélder Costa – Dramaturgo/Encenador
Helena Buescu - Professora universitária
Hélio Alves – Professor universitário; Linguista
Henrique Cayatte – “Designer”
Henrique Garcia – Jornalista
Henrique Jales Ribeiro – Professor universitário
Hermenegildo Borges – Professor universitário
Inês Lourenço – Escritora
Inês Pedrosa – Escritora
Irene Flunser Pimentel – Historiadora
Isabel Pinto Ribeiro Sanches Osório – Professora universitária; Patologista Forense
Isabel Wolmar – Jornalista; Escritora
Isabel Pires de Lima – Professora universitária; ex-Ministra da Cultura
Januário Torgal Ferreira – Bispo
João Barrento – Professor universitário
João Bosco Mota Amaral – ex-Presidente da Assembleia da República; ex-Presidente do Governo Regional dos Açores
João de Sousa – Jornalista; Director do Jornal “Tornado”
João Ferreira do Amaral – Professor universitário
João Maria de Freitas Branco – Filósofo/Ensaísta
João Salvador Fernandes – Professor universitário
Joaquim Pessoa – Escritor
Jorge Custódio – Professor universitário; Presidente da Associação Portuguesa de Arqueologia Industrial
Jorge Martins – Artista plástico; Pintor
Jorge Palma – Cantor, Compositor
José d’Encarnação – Professor universitário; Epigrafista
Coronel José Eduardo Sanches Osório – Professor da Academia Militar; Organizador da Revolução de 25 de Abril de 1974
José Casalta Nabais – Professor universitário
José Lucas Cardoso – Professor universitário
José Luís Bonifácio Ramos – Professor universitário
José Melo Cristino – Professor universitário
José Mendes Bota – ex-Deputado à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu
José Pacheco Pereira – Professor universitário; Jornalista
José Pedro Serra – Professor universitário
José Renato Gonçalves – Professor universitário
José Ribeiro e Castro – ex-Líder do CDS; ex-Deputado pelo CDS à Assembleia da República
Júlio Isidro – Autor e Apresentador de Programas de Rádio e Televisão
Júlio Machado Vaz – Médico Psiquiatra
Júlio Pomar – Pintor
Lena d’Água – Cantora
Lídia Franco – Actriz
Lisa Santos – Professora universitária
Luís Aleluia – Actor
Luís Bigotte Chorão – Jurista; Historiador
Luís M. R. Oliveira – Professor universitário
Luís Menezes Leitão – Professor universitário; Presidente da Associação Lisbonense de Proprietários
Luís Raposo - Presidente da Aliança Europeia do Conselho Internacional de Museus (ICOM Europa); Vice-presidente da Associação dos Arqueólogos Portugueses
Luísa Costa Gomes – Escritora
Luiz Fagundes Duarte – Professor universitário; ex-Deputado à Assembleia da República pelo PS
Manuel Alegre – Escritor; ex-Deputado à Assembleia da República
Manuel Duarte Ortigueira – Professor universitário
Manuel Ferreira Patrício – Professor universitário; ex-Reitor da Universidade de Évora.
Manuel Freire – Cantor; ex-Presidente da Sociedade Portuguesa de Autores
Manuel Monteiro – Professor universitário; ex-Líder do CDS-PP
Manuel S. Fonseca – Editor; Escritor
Manuela Mendonça – Historiadora; Presidente da Academia Portuguesa da História
Maria Alzira Seixo – Professora universitária
Maria do Carmo Vieira – Professora de Português; membro da Direcção da ANPROPORT (Associação Nacional de Professores de Português)
Maria do Céu Guerra – Actriz; Directora da Companhia de Teatro “A Barraca”
Maria do Rosário Gama - ex-Directora da Escola Secundária Infanta D. Maria de Coimbra; Presidente da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe!)
Maria do Rosário Pedreira – Escritora; Editora
Maria do Sameiro Barroso – Escritora; membro da Direcção do Núcleo de História da Medicina da Ordem dos Médicos
Maria Carmen de Frias e Gouveia – Professora universitária; Linguista
Maria Cristina Pimentel – Professora universitária; Directora do Centro de Estudos Clássicos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Maria Eduarda Gonçalves - Professora universitária
Maria Ester Vargas - Professora, ex-Deputada à Assembleia da República pelo PSD
Maria Filomena Molder – Professora universitária; Ensaísta
Maria Filomena Mónica - Professora universitária; Escritora
Maria João Seixas – Jornalista
Maria Luísa Duarte – Professora universitária
Maria Regina Rocha – Linguista; Consultora linguística do Programa de televisão “Cuidado com a Língua!”
Maria Renée Gomes - Professora universitária; antiga representante da União Latina em Portugal
Maria Teresa Horta – Escritora
Mário Cláudio – Escritor
Coronel Mário Tomé – Membro do “Movimento dos Capitães” na Guiné-Bissau; ex-Deputado à Assembleia da República pela UDP
Martim de Albuquerque – Professor universitário
Matilde Sousa Franco – Historiadora; ex-Deputada independente à Assembleia da República pelo PS
Michael Seufert – ex-Deputado à Assembleia da República pelo CDS-PP; ex-Presidente da Juventude Popular (CDS-PP)
Miguel Esteves Cardoso – Jornalista; Escritor
Miguel Real – Escritor
Miguel Sousa Tavares – Escritor
Miguel Tamen - Professor universitário; Escritor
Miguel Teixeira de Sousa – Professor universitário
Paulo de Morais – Professor universitário; Presidente da “Frente Cívica”
Paulo Saragoça da Matta – Advogado; Juiz “ad hoc” no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Paulo Teixeira Pinto – Editor; ex-Presidente do Millennium BCP (Banco Comercial Português)
Pedro Abrunhosa – Cantor, Compositor
Pedro Barroso – Cantor, Músico
Pedro Mexia – Escritor
Pedro Quartin Graça - Professor universitário
Pedro Tamen – Escritor; ex-Administrador da Fundação Calouste Gulbenkian
Raquel Varela – Investigadora; Professora universitária
Pêpê Rapazote - Actor
Raul Miguel Rosado Fernandes – Professor universitário; ex-Reitor da Universidade de Lisboa
Ricardo Santos – Professor universitário
Richard Zimler - Escritor
Rita Ferro – Escritora
Rosário Andorinha – Professora de Português; Presidente da Direcção da ANPROPORT (Associação Nacional de Professores de Português)
Rosa Maria Perez - Antropóloga
Rui Veloso – Cantor; compositor
Santana Castilho - Professor universitário
Sérgio Godinho – Cantor, compositor
Silvina Pereira – Investigadora; Directora Artística no Teatro Maizum
Sílvio Abrantes – Professor universitário; Engenheiro
Sofia Miguens – Professora universitária
Teolinda Gersão – Escritora; Professora universitária
Teresa Pizarro Beleza – Professora universitária; Penalista
Teresa Rodrigues Cadete - Professora universitária; Presidente da Direcção do PEN Club Português
Tozé Brito (António José Correia de Brito) - Autor e compositor
Valter Hugo Mãe – Escritor
Vanda Anastácio – Professora universitária
Tenente-Coronel Vasco Lourenço – Membro activo dos “Capitães de Abril”; Presidente da “Associação 25 de Abril”
Vicente Jorge Silva – Jornalista
Vitor Aguiar e Silva – Professor universitário; ex-Presidente da Comissão Nacional da Língua Portuguesa (CNALP)
Vítor Manuel dos Anjos Guerreiro - Doutor em Filosofia da Arte; Tradutor
Vitor Ramalho – Jurista; ex-Deputado à Assembleia da República pelo PS.
ANPROPORT – Associação Nacional de Professores de Português
Associação Portuguesa de Tradutores
Centro de Estudos Comparatistas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Associação CLENARDVS – “Promoção e Ensino da Cultura e Línguas Clássicas”
Sociedade Portuguesa de Autores (SPA)
Associação “Tornado” – Comunicação Social
Fernando Venâncio – Professor de ascendência portuguesa, de nacionalidade holandesa, na Universidade de Amesterdão; Filólogo
Heinrich Ewald Hörster – Professor universitário na Universidade do Minho (de nacionalidade alemã)
Odette Collas – Tradutora; Presidente da Direcção da Associação Portuguesa de Tradutores (de ascendência portuguesa; e nacionalidade francesa)
Arlindo João Carlos Isabel - Editor Literário; Ex-director do Instituto Nacional do Livro e do Disco (Angola)
Luís F. Rosa Lopes – Escritor (Angola)
Luís Fernando – Jornalista, Escritor (Angola)
Paulo Horácio de Sequeira e Carvalho – Sociólogo (Angola)
Delmar Maia Gonçalves – Escritor; Presidente do Núcleo de Escritores Moçambicanos na Diáspora
Aldo Lopes Dinucci – Professor na Universidade de Sergipe (Brasil)
Celso Augusto Conceição Nunes – Professor na Universidade de Cecusa, Cachoeirinha, Rio Grande do Sul; Linguista
Lucas Miotto – Mestre; Doutorando brasileiro em Filosofia do Direito, na Universidade de Edimburgo
Matheus Martins Silva – Doutor em Filosofia da Linguagem
Osvaldo Frota Pessoa Junior – Professor na Universidade de São Paulo
Paulo Franchetti – Professor na Universidade Estadual de Campinas, São Paulo
Pasquale Cipro Neto – Professor; Colunista na “Folha de São Paulo” (1997-2016)
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Actualização #19 Agendamento da discussão em Plenário
Criado em sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018
Inicialmente agendada em Conferência de Líderes para 8 de Fevereiro, a discussão da Petição foi adiada, por razões conjunturais, para 21 de Fevereiro. O CDS levantou a questão prévia de haver um Grupo de Trabalho de Avaliação do Impacto do Acordo Ortográfico (os Peticionários defendiam que a discussão em Petição deveria estar em linha com o Grupo de Trabalho). CARLOS CÉSAR (PS) afirmou que queria discutir à mesma. CATARINA MARTINS (BE) disse que havia "independência" entre a discussão da Petição e o Grupo de Trabalho. HUGO SOARES (PSD) disse que estava tudo bem. Mas não estava. HUGO SOARES revelou um profundo desconhecimento e inépcia, no exercício de Líder parlamentar.
Notícia de 21 de Fevereiro, antes de a Petição ser discutida (in "Público", 21 de Fevereiro, por parte da Jornalista MARIA LOPES)
"Apesar de o grupo de trabalho criado há um ano no âmbito da Comissão de Cultura para avaliar o impacto da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 (AO1990) ainda não ter chegado a conclusões, o Parlamento agendou para esta quarta-feira a discussão em plenário da petição que pede a desvinculação de Portugal do acordo e um projecto de resolução do PCP que recomenda o recesso, a realização de um balanço e uma nova negociação das bases e termos de um eventual futuro acordo ortográfico.
Os comunistas têm uma posição um pouco mais moderada que os autores da petição que se auto-intitulam Cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990 e que argumentam, além da falta de discussão pública do processo e de não terem sido atingidos os objectivos de unificar e simplificar a língua portuguesa entre os Estados onde é a língua oficial, também com “atropelos” jurídicos, incluindo inconstitucionalidades. É a quinta petição desde 2008 contra o acordo e tem 20.483 subscritores.
Ao PÚBLICO, a comunista Ana Mesquita diz que o PCP recomenda o recesso porque depois de terminado o prazo de transição, o acordo não foi comummente aceite e aplicado por todos os países - que era uma das exigências centrais de 1990. “O projecto está manco”, afirma a deputada. Angola e Moçambique nunca o ratificaram, e apenas Portugal, Cabo Verde e Brasil o implementaram. Mas com esse recesso é preciso acautelar medidas de acompanhamento, e por isso, o PCP recomenda que se estabeleça um período de transição com aceitação de dupla grafia – tal como se fez quando foi implementado o acordo.
O objectivo é fazer também “um balanço para tentar perceber o que correu mal e bem no processo”, uma espécie de um trabalho científico de linguística, já que, ao contrário do que estava igualmente previsto no processo de adopção do acordo, não terão sido feitas as análises de acompanhamento da aplicação do AO1990.
E se se chegar à conclusão que é preciso, de facto, um acordo ortográfico? Então é preciso envolver as comunidades académica, literária e científica – “todos os que trabalham com a língua portuguesa”, diz Ana Mesquita -, na definição de princípios e objectivos para a negociação de novas bases e termos de um eventual novo acordo ortográfico entre os países da CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. “Não somos contra a existência de um novo acordo ortográfico, mas a fazê-lo, comprovadamente terá que ser com um processo diferente”, defende a deputada.
Entre os subscritores que dão rosto à petição, estão escritores de várias áreas (António Lobo Antunes, António Arnaut, Eduardo Lourenço, Irene Pimentel, Isabel Pires de Lima, Júlio Machado Vaz, Maria Filomena Mónica, Mário Cláudio, Miguel Real, Pedro Mexia, Pedro Tamen, Raquel Varela, Richard Zimler, Rosado Fernandes, Valter Hugo Mãe), políticos e comentadores (António Lobo Xavier, Manuel Alegre, Mendes Bota, Mota Amaral, Pacheco Pereira, Paulo Morais, Paulo Teixeira Pinto, Ribeiro e Castro, Vítor Ramalho), militares (Garcia dos Santos, Sanches Osório, Vasco Lourenço), professores universitários (António Barreto, Boaventura de Sousa Santos, Diogo Leite de Campos, João Ferreira do Amaral, Manuel Monteiro, Teresa Pizarro Beleza), jornalistas e autores de programas de rádio e de TV (Adelino Gomes, Bruno Prata, Fernando Dacosta, Júlio Isidro, Henrique Garcia, Maria João Seixas, Miguel Esteves Cardoso, Vicente Jorge Silva), actores (Lídia Franco, Luís Aleluia, Maria do Céu Guerra, Pêpê Rapazote), artistas plásticos (Júlio Pomar, Jorge Martins), músicos e cantores (Camané, Carlos do Carmo, Fernando Tordo, Jorge Palma, Manuel Freire, Pedro Abrunhosa, Pedro Barroso, Rui Veloso, Sérgio Godinho) e até instituições, como a Sociedade Portuguesa de Autores, a Associação Nacional de Professores de Português (Anproport) e a Associação Portuguesa de Tradutores."
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Actualização #18 Vantagens da Petição "Cidadãos..."
Criado em sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018
?Para quem, das nossas hostes, afirma que "as Petições não servem para nada", a Petição "Cidadãos contra o "Acordo Ortográfico" de 1990", mostra precisamente o contrário: por estar bem redigida, desde logo, em tom de Manifesto acessível ao grande público; por ter 200 Subscritores e mais de 22.690 assinaturas, adquiriu prestígio, reflectindo-se em 3 níveis:
1) Se é certo que uma Petição, com assinaturas superiores a 4.000, nunca é votada, mas discutida, pode haver iniciativas legislativas ou Projectos de Resolução conexos com a Petição. É o que sucedeu com a Petição de 2013-2014 (3 Projectos de Resolução) e com esta Petição, de 2017-2018.
Na verdade, mediante a apresentação do Projecto de Resolução n.º 1340/XIII, por parte de Deputados do PCP (ANA MESQUITA e outros), as posições políticas ficaram mais clarificadas.
O PCP assumiu-se como o primeiro Partido antiacordista com assento parlamentar.
Do outro lado, PS é o Partido mais "acordista" de todos, desde 2008, com SÓCRATES e o período pós-socrático. Propugna a "aplicação" do AO90, seja lá o que isso for.
O BE é o 2.º Partido mais "acordista"?, admitindo apenas pequenas revisões. o Projecto de Resolução, de Deputados do PCP, foi votado no dia 23 de Fevereiro de 2018, e as posições dos Partidos foram clarificadas, preto no branco, aos olhos da Opinião Pública:
2) Recorde-se que foi através desta Petição que se ficou a saber, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, para além de Angola e de Moçambique nunca terem ratificado o AO90 e Protocolos, também a Guiné-Bissau não tinha ratificado o "Acordo Ortográfico" de 1990 e Protocolos Modificativos, nem Timor-Leste feito o depósito do instrumento de "adesão" aos mesmos; pelo que, em rigor, segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não poderiam ser considerados "Estados contratantes", mas sim "Partes contratantes" (v. notícia do "Público"). Assim se percebeu o sentido real das declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros, AUGUSTO SANTOSSILVA, de 2016 e de 7 de Fevereiro de 2017, quando afirmou que aguardava "serenamente que os processos de ratificação estivessem concluídos". Na verdade, referia-se à Guiné-Bissau e a Timor-Leste, e não apenas a Angola e a Moçambique.
Portanto, com esta Petição, fica demonstrado o fracasso político do 2.º Protocolo Modificativo ao AO90, 14 anos depois de ter sido negociado pelos Estados lusógrafos;
3) Ficou ainda a saber-se que a Ministra da Presidência do XXI Governo em funções, Maria Manuel Leitão Marques, considerou que a súmula da reunião do Conselho de Ministros de 9 de Dezembro de 2010 (XVIII Governo), que aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, seria "segredo de Estado":
"c) os documentos de apoio à reunião do Conselho de Ministros assumem natureza classificada, pelo que o respetivo (sic) acesso se encontra restringido, nos termos da Lei n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (sic)".
A citação desta Lei de Acesso aos Documentos Administrativos implica que a Ministra considera que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 e documentos preparatórios são documentos administrativos, e que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 é um regulamento administrativo, impugnável perante os Tribunais Administrativos.
Porém, não se sabe se a matéria terá sido realmente classificada como "segredo de Estado" ou se este já terá caducado (caduca ao fim de dois anos, salvo nova reclassificação - e já passaram 10 anos sobre a dita reunião do Conselho de Ministros), nos termos do Regime Jurídico do Segredo de Estado, aprovado em 2014.
Sobre a reunião do Conselho de Ministros de 6 de Março de 2008, que aprovou a Proposta do Governo para ratificação do 2.º Protocolo Modificativo, a Ministra da Presidência omitiu a resposta ao Parlamento, com isso violando a relação de responsabilidade política (= "prestar contas") do Governo perante o Parlamento; ainda para mais, do XVII Governo, chefiado por JOSÉ SÓCRATES com maioria absoluta.
Só por estes três factos, já valeu a pena que este Grupo e Movimento, "Cidadãos contra o "Acordo Ortográfico" de 1990", tenha feito a Petição. https://www.publico.pt/2017/04/24/culturaipsilon/noticia/nem-guinebissau-nem-timorleste-ratificaram-o-acordo-ortografico-de-1990-1769910
4) Houve uma intensa participação da sociedade civil, demonstrando que a maioria das elites e dos Intelectuais, Professores universitários e outros são antiacordistas.
5) Houve vivacidade no debate no seio da Opinião Pública.
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Actualização #17 "Governo responde aos 20 mil: AO é para manter
Criado em segunda-feira, 1 de Maio de 2017
"Governo responde aos 20 mil que assinaram petição e garante que acordo Ortográfico é para manter"
RedaCção
27 Abr 2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros escreve que Portugal tem cumprido com as suas obrigações internacionais, o que se refleCte no reconhecimento do país.
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/governo-responde-aos-20-mil-que-assinaram-peticao-e-garante-que-acordo-ortografico-e-para-manter-151558
O Ministério dos Negócios Estrangeiros escreveu um ofício, consultado pelo Expresso, onde refere que o Governo pode retirar e denunciar o Tratado do Acordo Ortográfico de 1990, ou suspendê-lo por tempo indeterminado, mas opta por não o fazer. O gabinete de Augusto Santos Silva argumenta que “Portugal vinculou-se ao Acordo Ortográfico na observação do princípio do livre consentimento, devendo cumprir de boa-fé as obrigações internacionais assumidas”.
“O Acordo Ortográfico está em plena aplicação, tendo sido tomadas as medidas necessárias à sua implementação; Portugal tem cumprido com as suas obrigações internacionais, sendo por isso mesmo internacionalmente reconhecido”, pode ler-se na carta a que o semanário teve acesso.
No início de Fevereiro, em entrevista à TSF, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirmou que existem “sugestões de aperfeiçoamento” do Acordo Ortográfico aCtualmente em vigor. No entanto, as mudanças ainda não serão postas em prática, tendo em conta que “é preciso que os especialistas as discutam”.
A petição pública Cidadãos contra o “Acordo Ortográfico” de 1990, que se opõe ao documento, conta com 20.715 assinaturas e já foi entregue ao Parlamento. Os subscritores defendem que a língua é um “património valioso” e um “instrumento determinante para a afirmação dos povos e das suas culturas”. “Não pode, por isso, ser prisioneira de imposições do poder político, que limitam a sua criatividade natural”, realçam os críticos.
Entre os milhares de assinantes, muitos são personalidades célebres em Portugal, como António Lobo Antunes, António Arnaut, Eduardo Lourenço, Irene Pimentel, Isabel Pires de Lima, Júlio Machado Vaz, Maria Filomena Mónica, Mário Cláudio, Miguel Real, Miguel Tamen, Pedro Mexia, Pedro Tamen, Raquel Varela, Richard Zimler, Rosado Fernandes, Valter Hugo Mãe, António Lobo Xavier, Manuel Alegre, Mendes Bota, João Bosco Mota Amaral, José Pacheco Pereira, Paulo Morais, Paulo Teixeira Pinto, José Ribeiro e Castro, Vítor Ramalho, Garcia dos Santos, Sanches Osório, Vasco Lourenço, António Barreto, Boaventura de Sousa Santos, Diogo Leite de Campos, João Ferreira do Amaral, Manuel Monteiro, Teresa Pizarro Beleza, Adelino Gomes, Bruno Prata, Fernando Dacosta, Júlio Isidro, Henrique Garcia, Maria João Seixas, Miguel Esteves Cardoso, Vicente Jorge Silva, Lídia Franco, Luís Aleluia, Maria do Céu Guerra, Pêpê Rapazote, Júlio Pomar, Jorge Martins, Camané, Carlos do Carmo, Fernando Tordo, Jorge Palma, Manuel Freire, Pedro Abrunhosa, Pedro Barroso, Rui Veloso e Sérgio Godinho.”
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Actualização #16 “Se quisesse,oGov podia denunciar AO.Mas não quer
Criado em segunda-feira, 1 de Maio de 2017
Notícia do "Expresso diário", 26.4.2017: Ministro dos Negócios Estrangeiros poderia fazer o recesso ("denúncia" multilateral) do AO90. Mas não quer..
http://leitor.expresso.pt/#library/expressodiario/26-04-2017/caderno-1/temas-principais/se-quisesse-o-governo-podia-denunciar-o-acordo-ortografico-mas-nao-quer
«Se quisesse, o Governo podia denunciar o "Acordo Ortográfico". Mas não quer.
Quem o diz é o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, em resposta à petição "Cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990", entregue na Assembleia da República a 9 de (M)arço e assinada por mais de 20 mil cidadãos e com mais de 200 subscritores.
A possibilidade de Portugal denunciar o Acordo Ortográfico (AO) existe e é admitida por Augusto Santos Silva em resposta a uma petição a favor da revogação do mesmo entregue na Assembleia da República. O ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros, datado de 19 de (A)bril e ao qual o Expresso teve acesso, indica que em teoria o Governo poderia optar pela retirada e denúncia do Tratado do AO90 ou apenas pela sua suspensão por tempo indeterminado. Isto porque o "AO e os respe(c)tivos protocolos modificativos não contêm quaisquer disposições legais que regulem a cessação de vigência, a revisão dos seus textos, nem as possibilidades de desvinculação nem suspensão", diz o documento.
Porém, o Governo opõe-se veementemente a essa hipótese, reiterando assim posições anteriores. A justificação é simples: "Portugal vinculou-se ao Acordo Ortográfico na observação do princípio do livre consentimento, devendo cumprir de boa-fé as obrigações internacionais assumidas e não podendo invocar as disposições do seu direito interno para justificar qualquer incumprimento".
Um não rotundo aos mais de 20 mil cidadãos que assinaram a petição de renúncia ao AO e que continuam a lutar por "pelo menos" uma revisão do texto do tratado, apesar de ansiarem pela desvinculação de Portugal do Tratado e protocolos modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e à revogação da Resolução do Conselho de Ministros que o põe em vigor. / (...)
Do seu lado, os opositores têm ainda o número de Estados parte do AO. É que, no mesmo oficio do MNE, esclarece-se que nem a Guiné-Bissau nem Timor-Leste fizeram o depósito [do instrumento] de ratificação (no caso da Guiné-Bissau) e do [instrumento] de adesão (caso de Timor) junto do Estado português, o depositário do AO90. Quer isto dizer que, na verdade, são apenas quatro e não seis, num universo de oito, os Estados parte do AO e dos seus 1.º e 2.º protocolos. Só Portugal, Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe estão dispostos a avançar com o tratado, faltam as vozes de Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste.
Nada que abale a decisão do Governo. "O Acordo Ortográfico está em plena aplicação, tendo sido tomadas as medidas necessárias à sua implementação; Portugal tem cumprido com as suas obrigações internacionais, sendo por isso mesmo internacionalmente reconhecido", conclui o ofício-resposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos peticionários.»
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Actualização #15 "Guiné-Bissau e Timor-Leste não ratificaram AO90"
Criado em segunda-feira, 1 de Maio de 2017
Notícia do "Público", por NUNO PACHECO
"Nem Guiné-Bissau nem Timor-Leste ratificaram o Acordo Ortográfico de 1990"
Dos oito países da CPLP que negociaram o AO90, afinal apenas metade o ratificou. Falta Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste.
https://www.publico.pt/2017/04/24/culturaipsilon/noticia/nem-guinebissau-nem-timorleste-ratificaram-o-acordo-ortografico-de-1990-1769910
Nem a Guiné-Bissau nem Timor-Leste fizeram o depósito dos instrumentos de ratificação do Acordo Ortográfico de 1990 junto do Estado português, pelo que, dos oito subscritores iniciais apenas quatro o validaram oficialmente. A revelação é do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), em carta enviada ao gabinete do Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares, em resposta a uma petição solicitando “a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) e a revogação da Resolução do Conselho de Ministro n.º 8/2011.” Esta petição, recorde-se, foi entregue oficialmente na Assembleia da República em 9 de Março deste ano e subscrevem-na mais de duzentas figuras públicas.
A carta do MNE diz que o AO90, enquanto “convenção internacional”, “encontra-se em vigor para Portugal, Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe”, deixando claro que apenas estes quatro países fizeram o depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado português (o depositário da convenção). Angola e Moçambique são omissos na carta, enquanto se diz que na Guiné-Bissau e em Timor-Leste “terminaram os respectivos processos internos de aprovação” (não se explicando em que termos), embora sem ter sido feito o depósito. “Nesse sentido”, lê-se na carta, “não está concluído o processo de vinculação daqueles Estados no plano internacional; estes não poderão, assim, em bom rigor, ser considerados Partes no Acordo Ortográfico, mas somente ‘Estados Contratantes’”. Ivo Barroso, um dos peticionários, que divulgou a carta do MNE à imprensa, diz que isto “revela a opacidade de todo este procedimento”. Afinal, diz, o AO90 e o 1.º e 2.º Protocolos Modificativos “têm, em rigor, não 6 Estados Parte, mas sim apenas 4 Estados (Portugal, Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe), isto num universo total de 8 Estados.” Já Artur Anselmo, presidente da Academia de Ciências, mostrou-se admirado quando confrontado pelo PÚBLICO com esta revelação do MNE. “É a confissão de que realmente as coisas estão difíceis. Só com quatro acho muito pouco, realmente. É muito estranho.”
Recorde-se que o principal promotor do AO90, José Malaca Casteleiro, afirmara em Fevereiro passado ao Observador que Angola é “praticamente, é o único país em que [o AO] está parado.” E responsáveis governamentais têm passado a ideia de que só faltaria Angola e Moçambique ratificarem o AO90 para que este fosse finalmente uma realidade nos oito países subscritores.
Retirada ou denúncia
Na carta do MNE, que reafirma que “a legitimidade dos Protocolos Modificativos do Acordo ortográfico não pode ser questionada” (por terem sido aprovados, em 1998 e 2005, por “mútuo acordo de todos os Estados que participaram na negociação” do AO), colocam-se, em resposta aos peticionários, hipóteses de desvinculação, que seria regida pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Assim, segundo o MNE, a retirada do AO90 “poderá ter lugar mediante o consentimento de todos os Estados Partes (unanimidade) e a consulta dos estados Contratantes” (os que não concluíram a vinculação, neste momento 4 em 8); a denúncia (“um recesso não-consensual”) implicaria “um aviso prévio de 12 meses”; por fim, a suspensão do AO “por tempo indeterminado” é também admissível pela Convenção de Viena, mas “também dependerá do consentimento de todas a Partes e da consulta dos Outros Contratantes.”
Tudo isto são meras hipóteses, já que o MNE insiste, no final da carta, que o AO “está em plena aplicação” e “Portugal tem sempre cumprido com as suas obrigações internacionais.” Portanto, continuará.
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Actualização #14 Guiné-Bissau não ratificouAO90; Timor-L não aderiu
Criado em segunda-feira, 1 de Maio de 2017
«a Guiné-Bissau e Timor-Leste terminaram os respetivos (sic) processos internos de aprovação do Acordo Ortográfico, embora ainda não se tenha verificado, até à data, o depósito dos seus instrumentos de ratificação (no caso da Guiné Bissau) e de adesão (no que respeita a Timor Leste) junto do governo português (o depositário desta convenção). Nesse sentido, não está concluído o processo de vinculação daqueles Estados no plano internacional: estes não poderão, assim, em bom rigor, ser considerados Partes no Acordo Ortográfico, mas somente "Estados Contratantes".»
(Missiva do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em resposta à Petição "Cidadãos contra o "Acordo Ortográfico" de 1990", datada de 19 de Abril de 2017, ponto 3)
Isto significa que o "Acordo Ortográfico" de 1990, por via do 2.º Protocolo Modificativo - admitindo, não concedendo - que seria válido -, só está em vigor em 4 Estados, em rigor
(independentemente da violação de limites materiais à modificação dos Tratados Internacionais, devido ao 2.º Protocolo Modificativo ter reduzido o número mínimo de Estados da unanimidade - todos - para apenas 3 - ver, por todos, CARLOS FERNANDES, "O Acordo Ortográfico não está em vigor", Guerra e Paz, Lisboa, 2016).
b) Vídeo disponível em
https://www.youtube.com/watch?v=8R9cWlmgGlY&feature=youtu.be
Notícia da TVI24 sobre o não-depósito dos instrumentos de ratificação e adesão por Guiné-Bissau e Timor-Leste, respectivamente, o que faz com que o Acordo Ortográfico apenas possa vigorar em quatro dos oito países possíveis (Angola e Moçambique não ratificaram de todo).
Vídeo retirado daqui: http://bit.ly/2pwt2g5 ("2.ª Hora", 25/04/2017)
(Também na Página do Facebook "Tradutores contra o Acordo Ortográfico" de 1990", em https://www.facebook.com/TradutoresContraAO90/ )
c) Já é estranho que Angola e Moçambique participem na elaboração do respectivo "Vocabulário Ortográfico Nacional", para integrar o "Vocabulário Ortográfico Comum".
Agora, mais estranho é que a Guiné-Bissau e Timor-Leste participem nas reuniões do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, quando estão há 10 anos (desde 2007 até 2017) para realizar o depósito.
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Actualização #13 "CARTILHA DO ACORDISTA* - "Tradutores contra o AO"
Criado em segunda-feira, 1 de Maio de 2017
"CARTILHA DO ACORDISTA*
— Falar em abstrato em modernidade, simplificação e necessidade de mudança
— Mencionar insistentemente a lusofonia
— Dizer que querem voltar a escrever "pharmacia" [muito importante]
— Invocar Teixeira de Pascoaes e o "y" de "lagryma" e "abysmo" só para ridicularizar
— Deve escrever-se como se fala [muito importante]
— A ortografia anterior era arcaica e desatualizada
— Invocar a figura do Velho do Restelo [várias vezes]
— Com a ortografia do acordo, poupa-se espaço e deixam de se escrever letras, acentos e hífenes que não dão jeito nos teclados
— Dizer que o português é a única língua de cultura com mais do que uma ortografia [mesmo que não seja verdade]
— Se não resultar, dizer que é a única do hemisfério norte com duas ortografias [mesmo que não seja verdade]
— Referir que a língua muda constantemente
— Dizer que já houve mudanças antes e justificar tudo com isso |mesmo que o AO90 reverta por completo a Reforma de 1911 e a Convenção de 1945 |
— Perante qualquer dúvida apresentada, remeter sempre para a Nota Explicativa do acordo
— Não somos donos da língua
— Angola e Moçambique estão prestes a ratificar o acordo, é uma questão de tempo [repetir de tempos a tempos]
— Acusar quem é contra de ser nacionalista, xenófobo, isolacionista, divisionista, antibrasileiro e preguiçoso [muito importante]
— Acusar a ortografia anterior de ser salazarista e do Estado Novo
— Se alguém disser que o acordo não unifica, dizer que uniformiza/harmoniza/homogeneiza
— Se não resultar, dizer que o que acordo unifica são as regras, agora num só documento
— O acordo consagra a diversidade na unidade [para confundir]
— Sem o acordo, o português de Portugal será uma língua residual, como o holandês, ou uma língua morta, como o latim
— Lançar para o ar que já toda a gente escreve com a nova grafia [mesmo que não seja verdade]
— Assinalar que só mudam 2 % das palavras [mesmo que os números variem]
— Invocar que seria catastrófico para as crianças voltar atrás [ainda que só mudem os tais 2 %; ocultar este facto neste argumento]
— Defender os erros do acordo, dizendo que nada é perfeito e que a ortografia anterior também tinha incorreções
— Perante novos erros causados pelo acordo, dizer que erros ortográficos sempre houve ou que são apenas gralhas
— O acordo está a ser aplicado sem problemas [insistir]
— Grafias duplas já havia e ninguém achava mal
— Dizer que antes já havia palavras homógrafas
— Daqui a uns anos já ninguém vai falar disto, é melhor conformarem-se
— Falar do intercâmbio cultural, das vantagens económicas e da circulação de livros [importante, mesmo que não se verifique]
— O acordo destina-se às novas gerações [pode acrescentar-se que só daqui a 10 ou 20 anos é que se vão ver os resultados]
— Com o acordo, o português irá tornar-se uma língua global, com caráter oficial na ONU [não explicar como é que isso acontecerá]
— Posso não escrever segundo o acordo, mas sou a favor
— Cumpro a lei, ninguém vai desrespeitar as regras de trânsito só porque não concorda com elas
— Ter sempre um corretor informático/automático à mão
— Quando encurralado, dizer que não se é especialista, mas que... [inventar qualquer coisa ou recorrer aos argumentos anteriores]
* Redigida em conformidade com o Acordo Ortográfico de 1990."
(De "Tradutores contra o Acordo Ortográfico" de 1990, https://www.facebook.com/TradutoresContraAO90/photos/a.212426635525679.35361.199515723483437/1241360272632305/?type=3&theater)
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Actualização #12 Audição do Movimento "Cidadãos..." no Parlamento
Criado em domingo, 23 de Abril de 2017
Audição do Movimento "Cidadãos contra o "Acordo Ortográfico" de 1990", no Grupo de Trabalho de Avaliação do Impacto do "Acordo Ortográfico" de 1990", no âmbito da 12.ª Comissão. Dia 26 de Abril de 2017, 14 horas.
Em representação do Movimento, estarão:
Professor Doutor FERNANDO VENÂNCIO (Universidade de Amesterdão)
Dr. IVO MIGUEL BARROSO (Jurista)
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567 a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a457951304e44536b 5176523152425355464254793942636e463161585a765132397 461584e7a5957387654334a6b5a57357a4947526c494652 7959574a68624768764c30645551556c42515539664d5 449756347526d&Fich=GTAIAAO_12.pdf&Inline=true
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Actualização #11 "Palavras inventadas pelo Acordo Ortográfico/1990
Criado em sexta-feira, 7 de Abril de 2017
Por IVO MIGUEL BARROSO. Ver "Público" "online", 5 de Abril de 2017, https://www.publico.pt/2017/04/05/culturaipsilon/noticia/palavras-inventadas-pelo-acordo-ortografico1990-1767741
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Actualização #10 Pedidos de inf. ao MNE,Min. da Educ e M.da Cultura
Criado em sábado, 25 de Março de 2017
"12.ª Comissão da AR
Exmo. Senhor
Secretário de Estado dos Assuntos
Parlamentares
Ofício n.º 55/12.ª-CCCJD/2017. 21.03.2017
Assunto: Solicitação de informação sobre a petição n.º 273/XIII (2.ª) - Solicitam a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011
Encontra-se em apreciação na Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto a petição n.º 273/XIII (2.ª) - Solicitam a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 -, de que é primeiro subscritor António Duarte Arnaut.
«Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, conjugado com o artigo 20.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, conforme texto republicado em anexo à Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto, venho solicitar que diligencie junto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação e da Cultura para que se pronunciem sobre o respetivo conteúdo.
«Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º da citada Lei, transcreve-se a norma desse artigo:
“O cumprimento do solicitado pela comissão parlamentar, nos termos do presente artigo, tem prioridade sobre quaisquer outros serviços da Administração Pública, devendo ser efetuado no prazo máximo de 20 dias”.
Com a expressão dos meus melhores cumprimentos,
A Presidente da Comissão
(Edite Estrela)" (http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e7064475 67a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a457951304e4 4536b51765247396a6457316c626e52766331426c64476c6a5 95738765a44526d4f4749784d6d5174597a4d304d7930305 a5749794c546b304f544d744e7a6778597a526a4e574d334 e4755344c6 e426b5a673d3d&fich=d4f8b12d-c343-4eb2-9493-781c4c5c74e8.pdf&Inline=true)
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Actualização #9 Admissibilidade da Petição 273/XIII/2
Criado em sábado, 25 de Março de 2017
22 de Março de 2017. "Admissibilidade da Petição 273/XIII/2 - Solicitam a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011
"a Petição n.º 273/XIII(2) - Solicitam a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, foi admitida nesta Comissão Parlamentar na reunião realizada no dia 21 de Março de 2017, podendo consultar, na mesma, o desenvolvimento do respeCtivo processo.
Mais nos incumbe de informar que foi designada relatora desta Petição a Senhora Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP, competindo-lhe, no final, a elaboração do respetivo relatório."
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Actualização #8 A PETIÇÃO PODE e DEVE CONTINUAR
Criado em sexta-feira, 10 de Março de 2017
A PETIÇÃO foi entregue, mas PODE e DEVE CONTINUAR A SER ASSINADA (até ao agendamento da discussão em Reunião Plenária do Parlamento);
bem solicitamos que as pessoas, já assinantes, convidem os seus contactos de email a assinar: clicar no símbolo da carta/envelope, abaixo de "Assinar Petição" e inserir endereços de correio electrónico. Colocar o seu nome o seu email, e enviar.
Para inserir mais contactos de email, retroceder na Página; eliminar os contactos de email que já foram convidados; e inserir mais contactos de email.
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Actualização #7 Petição entregue no Parlamento, 8.3.2017
Criado em quarta-feira, 8 de Março de 2017
"Petição para desvincular Portugal do acordo ortográfico entregue no Parlamento", in Público "online", 8 de Março de 2017.
Por NUNO PACHECO.
"Uma petição que pretende a desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico (AO) de 1990 vai ser entregue esta quinta-feira no Parlamento, às 12h, segundo informação dos peticionários à imprensa. A referida petição, intitulada “Cidadãos contra o ‘Acordo Ortográfico’ de 1990”, recém-enviada por correio electrónico, será agora entregue presencialmente por algumas das figuras públicas que a subscrevem: António-Pedro Vasconcelos, Alfredo Barroso, António Bagão Félix, Constança Cunha e Sá e Miguel Sousa Tavares. A desvinculação do AO de 1990 é defendida, argumentam, por este “ser um fracasso político, linguístico, social, cultural, jurídico e económico.”
A petição em causa reuniu, um número muito próximo de 20 mil assinaturas desde 23 de Janeiro deste ano e só não se transformou numa Iniciativa Legislativa de Cidadãos (a ser votada pelo Parlamento), “uma vez que a informatização deste tipo de Iniciativas foi travada por proposta do PS.” Mas “consideram que, politicamente – ou pelo menos, simbolicamente –, esta petição, com um avultado número de assinaturas e figuras de peso na vida pública e académica portuguesa, equivale a uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos e assim deve ser entendida pelo Parlamento.”
Entre os 200 subscritores que dão rosto à petição (parte dos 20 mil cidadãos que a assinaram), e segundo informação dos seus promotores, estão escritores de várias áreas (António Lobo Antunes, António Arnaut, Eduardo Lourenço, Irene Pimentel, Isabel Pires de Lima, Júlio Machado Vaz, Maria Filomena Mónica, Mário Cláudio, Miguel Real, Miguel Tamen, Pedro Mexia, Pedro Tamen, Raquel Varela, Richard Zimler, Rosado Fernandes, Valter Hugo Mãe), políticos e comentadores (António Lobo Xavier, Manuel Alegre, Mendes Bota, João Bosco Mota Amaral, José Pacheco Pereira, Paulo Morais, Paulo Teixeira Pinto, José Ribeiro e Castro, Vítor Ramalho), militares (Garcia dos Santos, Sanches Osório, Vasco Lourenço), professores universitários (António Barreto, Boaventura de Sousa Santos, Diogo Leite de Campos, João Ferreira do Amaral, Manuel Monteiro, Teresa Pizarro Beleza), jornalistas e autores de programas de rádio e de televisão (Adelino Gomes, Bruno Prata, Fernando Dacosta, Júlio Isidro, Henrique Garcia, Maria João Seixas, Miguel Esteves Cardoso, Vicente Jorge Silva), actores (Lídia Franco, Luís Aleluia, Maria do Céu Guerra, Pêpê Rapazote), artistas plásticos (Júlio Pomar, Jorge Martins), músicos e cantores (Camané, Carlos do Carmo, Fernando Tordo, Jorge Palma, Manuel Freire, Pedro Abrunhosa, Pedro Barroso, Rui Veloso, Sérgio Godinho) e até instituições, como a Sociedade Portuguesa de Autores, a Associação Nacional de Professores de Português (Anproport) e a Associação Portuguesa de Tradutores."
https://www.publico.pt/2017/03/08/culturaipsilon/noticia/peticao-para-desvincular-portugal-do-acordo-ortografico-entregue-no-parlamento-1764473
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Actualização #6 Novos Subscritores (14 de Fevereiro de 2017)
Criado em terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017
Ana Paula Russo - Cantora lírica; Professora do Conservatório Nacional; José Lucas Cardoso - Professor universitário; Associação Portuguesa de Tradutores; Heinrich Ewald Hörster – Professor universitário na Universidade do Minho (de nacionalidade alemã);
Odette Collas - Tradutora; Presidente da Direcção da Associação Portuguesa de Tradutores (de ascendência portuguesa; e de nacionalidade francesa)
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Actualização #5 Novos Subscritores (10 de Fevereiro de 2017)
Criado em sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017
José Casalta Nabais – Professor universitário; Teresa Pizarro Beleza – Professora universitária; Penalista; Valter Hugo Mãe – Escritor; Vitor Ramalho – Jurista; ex-Deputado à Assembleia da República pelo PS;
Arlindo João Carlos Isabel - Editor Literário; Ex-director do Instituto Nacional do Livro e do Disco (Angola)
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Actualização #4 Novos Subscritores (5 de Fevereiro de 2017)
Criado em segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2017
André Salgado de Matos - Docente universitário; Advogado;
Henrique Garcia – Jornalista;
Maria João Seixas – Jornalista
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Actualização #3 Novos Subscritores (1 de Fevereiro de 2017)
Criado em quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2017
São novos Subscritores: Bernardo Vasconcelos e Sousa – Professor universitário; Eduardo Cintra Torres - Professor universitário; Jornalista; Manuel Ferreira Patrício – Professor universitário; ex-Reitor da Universidade de Évora; Maria Ester Vargas - Professora; ex-Deputada à Assembleia da República pelo PSD.
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Actualização #2 Novos Subscritores (28 de Janeiro de 2017)
Criado em sábado, 28 de Janeiro de 2017
São novos Subscritores da Petição:
A. Vieira Cura – Professor universitário;
Fernando Paulo Baptista – Filólogo; Investigador;
Guilherme Valente - Editor (na Gradiva);
Luís Bigotte Chorão – Jurista; Historiador;
José Pedro Serra – Professor universitário;
Sílvia Chicó – Professora universitária
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Actualização #1 Vídeos
Criado em domingo, 22 de Janeiro de 2017
A presente Petição tem três hiperligações para vídeos mais significativos sobre o "Acordo Ortográfico" de 1990
(Tais vídeos foram elaborados e colocados no youtube pela Página do Facebook "Tradutores contra o Acordo Ortográfico" de 1990).
Basta clicar num dos items pequenos, que estão do lado direito da imagem da Petição, para os poder visualizar.
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Assinaram a petição
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