Pela MUNICIPALIZAÇÃO do Bairro Portugal Novo
Para: Assembleia Municipal de Lisboa e Assembleia da República
No Programa de Governação para a Cidade do actual mandato da Câmara Municipal consta a medida: “Intervir, no que toca à reabilitação sistemática, em áreas específicas da cidade que, por razões sociais, de degeneração do edificado, de isolamento, da falta de infraestruturas, ou ambientais, constituam zonas urbanas isoladas ou segregadas, à margem do resto da cidade, nomeadamente: (...) o Bairro Portugal Novo na freguesia do Areeiro”.
Assim sendo os subscritores desta Petição apelam
à Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal que:
1. pressione o Governo por forma a que este encontre uma solução definitiva para a situação patrimonial do Bairro Portugal Novo, nomeadamente pela transferência da propriedade para o município
2. faça um cadastro por forma a saber quem são os habitantes de cada fracção do Bairro
3. Que inste a CML a começar, tão cedo quanto o possível, obras de recuperação do Bairro
à Assembleia da República que:
1. recomende ao Governo que atenda ao pedido da Câmara Municipal com a maior rapidez possível por forma a pôr termo às ocupações
2. através do Ministério da Administração Interna recomende à PSP que dote a sua esquadra das Olaias dos meios para que seja possível acabar com as ocupações de fracções
3. crie as condições para que outros bairros nas mesmas condições do Bairro Portugal Novo (antigas cooperativas de habitação que falidas (ex-SAAL)) sejam também municipalizados
Contexto:
Construído na década de 70 por uma cooperativa de habitação (ex-SAAL ou “Serviço Ambulatório de Apoio Local”), entretanto falida, este bairro situa-se perto da Rotunda das Olaias e está hoje numa situação confusa no que respeita à propriedade das habitações apresentando hoje um elevado grau de degradação e abandono. Ocupações de casas, arrombamentos seguidos de ocupação de casas de idosos recentemente falecidos, vendas e alugueres ilegais e até empréstimos com agiotagem são hoje comuns. Urge regularizar e municipalizar o Bairro por forma a terminar com estas situações e estabilizar e dar qualidade de vida a todos os moradores.
Os peticionários pedem, assim ao Governo (Secretaria de Estado da Habitação e ao IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), a rápida municipalização do Bairro por forma a que se clarifiquem todas estas situações.
