Petição contra proibição de jogar em jogos de aposta à cota online para autoridades policiais
Para: Membros das Forças de Segurança
As casa de apostas online não cumprem o Regime Jurídico dos jogos e apostas online, deixam as autoridades policiais jogar e depositarem dinheiro. Se do dinheiro depositado não se obtiverem lucros, pode-se continuar a jogar infinitamente dando dinheiro á casa de apostas, nomeadamente na Betclic. Caso hajam lucros a ser levantados é vedado o levantamento com base no seguinte artigo:
CAPÍTULO II
Proibições e política de jogo responsável
Artigo 6.º
Proibições
É proibida a prática de jogos e apostas online, diretamente
ou por interposta pessoa:
a) Aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes
da República para as Regiões Autónomas;
b) Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões
Autónomas;
c) Aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades
policiais, às forças de segurança e seus agentes;
d) Aos menores e aos declarados incapazes nos termos
da lei civil;
e) Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam
impedidos de jogar;
f) Aos titulares dos órgãos sociais das entidades exploradoras
relativamente ao sítio na Internet dessa mesma
entidade;
g) Aos trabalhadores das entidades exploradoras, relativamente
ao sítio na Internet dessa mesma entidade;
h) A qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos
sistemas informáticos dos jogos e apostas online de um
determinado sítio na Internet;
i) A quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos,
os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes
desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros,
os empresários desportivos e os responsáveis das entidades
organizadoras das competições e provas desportivas
e das competições e corridas de cavalos objeto de aposta,
quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter
qualquer intervenção no resultado dos eventos;
j) Aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção
e regulação que exerçam tais competências, sem prejuízo
do disposto no n.º 4 do artigo 47.º.
As autoridades policiais não deviam estar proibidas de jogar neste tipo de apostas, não existe nada que nos diferencie dos restantes cidadãos, havendo esta discriminação.
As casas de apostas cometem uma espécie de fraude quando nos deixam inscrever nos sites e não nos vedam a capacidade de jogar nem de depositar dinheiro, podendo apostar livremente, mas não pode ser bem sucedido na sua aposta senão o dinheiro não irá ser levantado.
Temos de lutar pelos nossos direitos!
