Contra o Abate de Árvores sem justificação e participação pública!
Para: Presidente da Câmara de Vila Franca de Xira Alberto Mesquita
Nós, abaixo-assinados, vimos requerer o acesso à justificação e pareceres técnicos por parte do Município de Vila Franca de Xira (MVFX) para o abate das árvores que se tem vindo a verificar na Freguesia de Alverca do Ribatejo.
Existe um Regulamento Municipal de Espaços Exteriores, disponibilizado no site da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (CMVFX), que regulamenta a forma como a poda e abate de árvores deve ser feita. No entanto, este mesmo Regulamento é sucessivamente desrespeitado e as árvores do Município, que pertencem a todos nós, são podadas ou abatidas sem que as populações que delas usufruem se possam manifestar, demonstrando o desrespeito pela vontade pública e saúde dos cidadãos e revelando a impunidade que sente a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. O bem-estar de todos os cidadãos está directamente correlacionado com a qualidade dos espaços exteriores, nomeadamente espaços verdes.
O Regulamento Municipal de Espaços Exteriores determina no seu Art.º 4º, alínea 1i) que não é permitido "abater ou podar árvores e arbustos, sem prévia autorização do MVFX.". O seu Art.º 20º, na alínea 1) refere que "cabe ao MVFX proceder ao abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento de árvores (...) com vista a assegurar as condições de higiene, saúde, prevenção contra o risco de incêndios e acidentes de viação." e a alínea 3) do mesmo Art.º refere que "A execução de podas deverá obedecer aos métodos e normas no Anexo II – Normas Técnicas de Manutenção de Espaços Verdes, tendo em conta que o não seguimento das normas descritas nesse documento será sujeito à aplicação de coimas de acordo com o definido no Capítulo VI – Fiscalização e Sanções.". Portanto, o abate de árvores na Freguesia de Alverca do Ribatejo e em todo o Concelho, é da inteira responsabilidade da CMVFX.
Mais, e é aqui que se contextualiza o nosso requerimento, a alínea 4) do referido Art.º 20º refere que "A decisão que determine a execução de uma poda mais radical ou o corte de ramos com um diâmetro superior a 5 cm, deverá ser previamente fundamentada com base em parecer técnico dos serviços competentes do MVFX.". É este parecer técnico que requeremos, o que dá ordem para o abate.
Mais, questionamos o actual Presidente da Câmara, Alberto Mesquita, da sua capacidade para cumprir o que está também descrito como sendo sua competência no referido Regulamento. Este Regulamento, na alínea 8 do Art.º 26º diz que "A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e para aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, podendo ser delegada em qualquer dos membros do executivo municipal, nos termos do nº 5 do artigo 55º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro.". Perguntamos portanto, esta competência está delegada em quem? E, até hoje algum processo foi iniciado?
Concluindo, exigimos:
1) os pareceres técnicos que deram e estão a dar ordem para o abate de todas as árvores que foram ou estão para ser abatidas na Freguesia de Alverca do Ribatejo;
2) que a população seja incluída na determinação das árvores para abate nesta Freguesia, com reuniões prévias e em horário pós-laboral, nas várias áreas da Freguesia;
3) a substituição célere dos tocos deixados na terra/nos canteiros, por árvores de semelhante porte/envergadura;
3) o cumprimento do Regulamento, bem como a responsabilização dos infractores do mesmo.
Na esperança de uma Alverca sem abates injustificados e abusivos!
Os abaixo-assinados
