Queremos habitação a custos controlados em Portimão
Para: Assembleia Municipal de Portimão
Petição de cidadãos do concelho de Portimão para o investimento em habitação a custos controlados, por parte da autarquia.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Portimão
Nos termos do artigo 52°da Constituição da República Portuguesa e do n.°1 do artigo 4° da Lei 43/90, que garantem o direito à petição por parte dos cidadãos, aos órgãos de soberania, bem como a quaisquer autoridades nacionais;
Nos termos do disposto no n.°2 do artigo 103.º do Regimento da Assembleia Municipal de Portimão que prevê, garante e regula o direito de petição por parte de munícipes do concelho de Portimão, a este órgão municipal;
Os abaixo assinados vêm muito respeitosamente apresentar uma petição para que a autarquia de Portimão, invista em habitação social, destinada à aquisição ou aluguer a custos controlados, por parte de cidadãos residentes, com rendimentos comprovadamente baixos.
Desta feita, os requerentes desta petição, requerem para que seja aprovada uma moção, que recomende ao executivo autárquico para que este preveja nos orçamentos futuros, este mesmo investimento em habitação a custos controlados.
Agradecendo a atenção de V.Exa.,
Subescrevem-se os requerentes desta petição.
