Unificação da legislação laboral para o sector público e o sector privado
Para: Deputados da Assembleia da República; funcionários públicos e outros trabalhadores em organizações do Estado; trabalhadores do sector privado; desempregados; estudantes do Ensino Superior e finalistas do Ensino Secundário e Profissional
As desigualdades em relação ao Direito Laboral não são contempladas em políticas promotoras da justiça social. Existem grandes diferenças nos direitos e deveres entre os trabalhadores das entidades privadas e do sector público. Se um trabalhador cumpre a função de trabalhador em qualquer um destes sectores, como é possível existirem diferenças entre ambos sectores?
