Direito a aceder à categoria de Professor Coordenador Principal nos Institutos Politécnicos
Para: Assembleia da República
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Portuguesa:
Ex.mos Senhores Deputados à Assembleia da República Portuguesa:
Após a criação da categoria de Professor Coordenador Principal para os Institutos Politécnicos, pela alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, através do Decreto-Lei n.º 207/2009, tem-se constatado que os concursos para esta categoria foram cerca de 4 dezenas, parecendo que a maioria dos concursos está concentrada nos Institutos Politécnicos de Lisboa e Porto. Por outro lado, há Institutos Politécnicos como parecem ser alguns do interior de Portugal, por exemplo, que ainda não abriram qualquer concurso para esta categoria.
Parece haver aqui um claro desequilíbrio que penaliza alguns Professores do Interior do país. Por outro lado, outra questão que se coloca tem a ver com os processos administrativos para se abrirem concursos numa categoria em que ainda não há Professores de categoria igual ou superior para poderem votar em órgãos com competências para o efeito. Acresce que esta situação impede os Institutos Politécnicos sem Professores no topo da categoria de participarem em determinados eventos académicos, como, por exemplo, júris para atribuição do título de agregado ou júris de concursos para Professores Coordenadores Principais ou Professores Catedráticos.
Face ao exposto, os signatários desta petição vêm requerer que seja alterado o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, de modo a contemplar a passagem automática para a categoria de Professor Coordenador Principal dos Professores que estão a lecionar nos Politécnicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado e que possuam o título de agregado à data de 30 de junho de 2018. Esta medida permitirá minorar desequilíbrios, resolver problemas administrativos e evitar desigualdades nas condições de participação em júris e outros eventos académicos que exijam Professores no topo da carreira.
Com os mais respeitosos cumprimentos,
Os Signatários.
