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Petição pela Equidade na classificação do Exame de Matemática A [2018]

Para: Exmº Senhor Presidente da República, Exmº Senhor Primeiro-Ministro, Exmº Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Avaliação Educativa, I.P.

Criticável ou não, um exame tem sempre por base um critério de equidade ao qual nenhum aluno pode escapar. Num determinado momento, determinado exame é dirigido a determinados alunos, em igualdade de circunstâncias.

Consagra a Constituição da República o seguinte, no artigo 13º da obra magna da jurisprudência portuguesa: "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei" - sendo o Estado responsável pela concretização deste mesmo direito.

De acordo com um comunicado do IAVE, I.P., essa mesma garantia foi posta em causa - ao permitir que alunos que não tivessem respeitado as diretrizes pré-estabelecidas se coloquem numa situação de vantagem em relação aos pares que efetivamente as respeitaram -

"[...] Assim, não podemos aceitar que os alunos em situação de exame, não cumprindo uma instrução, mas ainda assim produzindo uma resposta válida e tendo consumido tempo na sua elaboração, possam ser prejudicados."

Tendo sido previamente veiculada a informação de que, caso fossem respondidos dois itens de escolha, a penalização seria total, torna-se incompreensível a atuação dos alunos visados no comunicado em epígrafe - visto que, como o próprio instituto indica, não cumpriram as instruções da prova.

Por sinal, o Estado não age de "má-fé" nem premeia a incompetência. As regras estavam instituídas e, como tal, devem ser respeitadas - principalmente por quem as criou. Uma subversão de valores desta natureza, sobretudo por parte de uma instituição pública, pode ser classificada como hedionda.

Pedimos, portanto, algo tão simples como o cumprimento de um dos direitos básicos que nós, enquanto alunos e cidadãos ainda auferimos. O querer um Estado, um Ministério da Educação e um Instituto de Avaliação Educativa que se rejam pelos princípios enunciados na Constituição, na Lei e, sobretudo, pelo bom senso intrínseco a qualquer ser minimamente justo e humano.


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