Petição pela Equidade na classificação do Exame de Matemática A [2018]

Criticável ou não, um exame tem sempre por base um critério de equidade ao qual nenhum aluno pode escapar. Num determinado momento, determinado exame é dirigido a determinados alunos, em igualdade de circunstâncias.

Consagra a Constituição da República o seguinte, no artigo 13º da obra magna da jurisprudência portuguesa: "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei" - sendo o Estado responsável pela concretização deste mesmo direito.

De acordo com um comunicado do IAVE, I.P., essa mesma garantia foi posta em causa - ao permitir que alunos que não tivessem respeitado as diretrizes pré-estabelecidas se coloquem numa situação de vantagem em relação aos pares que efetivamente as respeitaram -

"[...] Assim, não podemos aceitar que os alunos em situação de exame, não cumprindo uma instrução, mas ainda assim produzindo uma resposta válida e tendo consumido tempo na sua elaboração, possam ser prejudicados."

Tendo sido previamente veiculada a informação de que, caso fossem respondidos dois itens de escolha, a penalização seria total, torna-se incompreensível a atuação dos alunos visados no comunicado em epígrafe - visto que, como o próprio instituto indica, não cumpriram as instruções da prova.

Por sinal, o Estado não age de "má-fé" nem premeia a incompetência. As regras estavam instituídas e, como tal, devem ser respeitadas - principalmente por quem as criou. Uma subversão de valores desta natureza, sobretudo por parte de uma instituição pública, pode ser classificada como hedionda.

Pedimos, portanto, algo tão simples como o cumprimento de um dos direitos básicos que nós, enquanto alunos e cidadãos ainda auferimos. O querer um Estado, um Ministério da Educação e um Instituto de Avaliação Educativa que se rejam pelos princípios enunciados na Constituição, na Lei e, sobretudo, pelo bom senso intrínseco a qualquer ser minimamente justo e humano.

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