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A favor do serviço de intérpretes de língua gestual portuguesa (surdos/surdas)

Para: Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares

Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa (surdos/surdas) têm direito de igualdade aos serviços públicos e privados e melhor acessibilidade quer às condições de exercício da profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa quer à alta qualidade do serviço de interpretação de e para a Língua Gestual Portuguesa.

A Língua Gestual Portuguesa (LGP) é a língua utilizada pela comunidade surda portuguesa, prevista na Constituição da República Portuguesa desde 1997, Le n.º 1/97, de 20 de setembro, no seu artigo 74.º, número 2, alínea h), da seguinte forma: “Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades”.

Existe ainda a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada, bem como o Protocolo, pelo Estado português em 2009, no seu artigo 9.º, alínea b) e e).

Pretende-se um maior respeito pelas condições de acesso e qualidade do serviço prestado, e prevenir o surgimento de doenças profissionais nos Intérpretes de língua gestual portuguesa (surdos/surdas).

Facilitar o acesso de comunicação e informação entre intérpretes de língua gestual portuguesa (surdos/surdas) e os cidadãos surdos (as).

Contamos com o vosso apoio nesta petição para levar este tema à discussão na Assembleia da República Portuguesa.


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