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INCÊNDIOS FLORESTAIS - ALTERAÇÃO DA LEI

Para: Exmo. Senhor Primeiro-Ministro da República Portuguesa Dr. António Costa; Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Dr. Eduardo Ferro Rodrigues

No passado dia 17 de junho de 2017, após o devastador e mortífero incêndio de Pedrogão Grande, o Movimento pela Defesa do Montado Sobro publicou, em diferentes sites e redes sociais, e enviou pelo correio uma Carta Aberta ao Primeiro-Ministro, com conhecimento da então Ministra da Administração Interna e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, solicitando a rápida intervenção do Governo no Espaço Rural e Florestal, nomeadamente ao nível de:

- Ordenamento do Território
- Gestão Florestal
- Vigilância e Fiscalização do espaço Florestal
- Apoios financeiros, técnicos e de formação para proprietários e rendeiros
- Feitura, manutenção e fiscalização de desmatações e aceiros, bem como de uma quadrícula do espaço rural/florestal, particularmente nas zonas do minifúndio
(ler carta em https://drive.google.com/file/d/0B-87Cb1OeIVpWUFBOE9yWVoyVzA/view)

Em resposta a esta Carta Aberta, recebemos, em julho de 2017, Ofícios dos Chefes de Gabinete dos Secretários de Estado da Administração Interna e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, os quais garantiam que "as propostas apresentadas estão consideradas no conjunto de diplomas que configuram a Reforma da Floresta".
(ler ofício https://drive.google.com/file/d/0B-87Cb1OeIVpSFNRd1ZzTmMtXzg/view),

Desde então e conscientes de que não é possível realizar uma tão extensa Reforma Florestal de um dia para o outro, temos estado a aguardar a passagem à prática dos diferentes Diplomas aprovados, relativamente à mesma.

Contudo, a Floresta não arde apenas em virtude da desertificação do espaço rural/florestal, pela migração dos seus habitantes para as cidades, na busca de uma vida de trabalho menos dura e mais satisfatória a nível económico. Nem apenas em virtude da escassa existência de aceiros, falta de vigilância, fiscalização, gestão florestal ou ordenamento do território.

A Gestão Florestal que permite a cultura extensiva e intensiva de uma única espécie florestal, ou outra, em grandes áreas florestais ou agrícolas, contribui de forma inequívoca quer para uma mais fácil propagação dos incêndios, quer para o cansaço e perda de húmus dos solos, para a proliferação de agentes bióticos nocivos e toda a espécie de doenças das árvores, culturas, sementeiras e animais, quer ainda para a perda da biodiversidade e dos ecossistemas, ou seja, contribui de forma significativa para o agravamento dos problemas ambientais e até para as alterações climáticas.

A Floresta arde, também e principalmente, pela ação das mãos criminosas que a incendeiam.

Esta Petição, ainda que faça referência a todos os problemas acima descritos, prende-se apenas com a urgente alteração da Lei, quer no que se refere às Penas previstas para incendiários, quer relativamente à urgente necessidade de voltar a incluir os Fogos na lista das Investigações Prioritárias.

Ao longo das últimas décadas, os incêndios florestais têm-se transformado numa calamidade pública, de dimensões catastróficas, quer pelos milhares de hectares de floresta ardidos, quer pelas incontáveis perdas materiais, dos que vivem da terra e das florestas e não só, quer, ainda, pelos incontáveis animais mortos e, principalmente, pelas inumeráveis pessoas que ficaram feridas ou perderam a vida.

Aos incendiários são atribuídas pequenas penas ou penas nenhumas, pois, por qualquer sortilégio inexplicável, a maioria sofre de "perturbações mentais" permanentes ou pontuais, o que os torna, na maior parte dos casos, inimputáveis. Situação que nos deixa perplexos e nos leva a pôr em causa a bondade do sistema judicial

Contudo, até para o observador mais incauto, torna-se evidente que os incêndios florestais, com várias frentes e variadíssimos pontos de ignição, são fruto de mão criminosa organizada. a qual, mesmo que se socorra de pessoas com "perturbações mentais", para fazer despoletar estes incêndios, não deixa de ser a principal criminosa e culpada dos mesmos.

Desde sempre que, à boca pequena ou através dos meios de comunicação social, se ouve atribuir as culpas destes atos criminosos aos madeireiros, aos negócios do fogo, à esquerda ou à direita.

No entanto, aquilo de que a população portuguesa nunca ouviu falar foi de que a Justiça Portuguesa tenha realizado uma investigação profunda destes atos criminosos que lesam o país, os seus habitantes, a natureza e o ambiente.

Assim, o que a presente Petição Pública vem requerer é exatamente que esta Investigação seja realizada, e que o seja de forma prioritária, e, também, que os incendiários, sejam eles os mandantes, sejam os que no local e de forma direta acionam os pontos de ignição, sejam punidos de forma severa e justa, de acordo com o crime hediondo que praticam


P' Movimento Pela Defesa do Montado de Sobro


Teresa Varela


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INCÊNDIOS FLORESTAIS - ALTERAÇÃO DA LEI, para Exmo. Senhor Primeiro-Ministro da República Portuguesa Dr. António Costa; Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Dr. Eduardo Ferro Rodrigues foi criada por: Movimento pela Defesa do Montado de Sobro.
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