Pedido de Agendamento de Debate na ALRAM, 2ª rampa ferry para o Funchal, isenções de taxas portuárias, ligação ferry c/Continente

- Os signatários desta Petição vêm, por este meio, sensibilizar o Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira para a importância de agendar uma discussão clarificadora sobre a Ligação Marítima de Transporte de Passageiros e Carga entre a Madeira e o Continente.

- Considerando que, esta Ligação, interrompida em janeiro de 2012, tem suscitado o debate da opinião pública e é de vital importância estratégica, social, económica e cultural, requeremos que seja realizada uma discussão abrangente, com a auscultação de vários intervenientes públicos e privados, ligados a esta matéria.

- Relembramos que desde 1972, estavam previstas duas rampas ferry para o Porto do Funchal. Com a consagração da Autonomia da Madeira e consequente formação do Governo Regional, apenas foi construída uma rampa onde opera o ferry “Lobo Marinho” que realiza viagens regulares para o Porto Santo.

- Assim, e concorrendo para uma ligação ferry regular com o Continente, inclusive, no sentido de atrair um operador de navio ferry, é fundamental a existência da segunda rampa ferry no Funchal, e, em conformidade com a Consulta para a Ligação Marítima de Passageiros e Carga Rodada entre a Madeira e o Continente (SRETC - APRAM-Relatório Linha Ferry para a Madeira, janeiro 2016) será importante aplicar o seguinte modelo de incentivos à operação ferry, através da redução das taxas portuárias aplicáveis pela Autoridade Portuária APRAM no Porto do Funchal, de forma progressiva, por cada ano de operação: a) 1º Ano: isento do pagamento de todas as taxas. b) 2º Ano: redução de 85% sobre todas as taxas. c) 3º Ano: redução de 70% sobre todas as taxas. d) 4º Ano e seguintes (até o 10º ano de operação): redução de 50% sobre todas as taxas.

- Com efeito, os cidadãos abaixo assinados, devidamente identificados com o NOME COMPLETO, número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, exercendo o direito de petição previsto no artigo 52º da Constituição e ao abrigo dos artigos 207 e 211 do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira exercem este direito, pela cidadania e pela participação na constituição do Estado democrático, vêm requerer a Vossa Excelência a discussão do exposto, na Assembleia Legislativa da Madeira.

Respeitosos cumprimentos,

Primeiro signatário

Paulo Farinha

ATENÇÃO: Após assinar a petição com NOME COMPLETO, + BI/CC, validar no Email. Obg..

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