Rectificação e alterações ao Dec./Lei nº9/ 2007 de 17 de Janeiro
Para: Assembleia da República
Texto:
No Decreto/Lei acima mencionado está omisso o caso da Música Clássica , desde que praticada em instrumentos musicais naturais e Acústicos não amplificados eléctricamente , pelos : alunos e professores dos Cursos Básicos , Secundários , Superiores de Música , assim como pelos músicos solistas , orquestras , Coros ,etc.
A Música é uma Linguagem Superior e por isso uma Arte ,escrita , lida e interpretada .
Não pode ser confundida com Ruído ou Barulho !
O seu ensino-aprendizagem e a sua fruição estão protegidas pelo Artº nº 1 da Lei nº9/1979 de 19 de março , e pelos Artigos 73º, 74º e 78º da Constituição da República . Legislações que a protegem de legislações inferiores ,como é aqui o caso , salvo melhor opinião devidamente fundamentada.
A Ágora e a Polis comum na Grécia Antiga deverão perdurar.
Neste sentido e universo vasto de considerações e de cedências e concessões entre praticantes e incomodados , que urge em harmonizar , temos os instrumentos fixos e ligados ao solo, como por exemplo os Pianos e os Cravos (que deverão ter apoios de borracha e feltro nas suas rodas ) e os outros que não estão em contacto com o solo e são transportáveis de uma sala para outra , como os violinos , as flautas , etc. Do mesmo modo o incomodado poderá, favoravelmente , fazer o mesmo.
Em conformidade deverá ser combinado, em 1º lugar, entre moradores que habitam em sentido vertical, a melhor divisão do apartamento para a prática musical. Só no caso de não haver civilidade ou acordo entre as partes é que a Polícia pode ser chamada ( 2º passo ,e abstendo-se de fazer interpretações ou ditar sentenças que só competem aos Tribunais ) a informar ou arbitrar o possível conflito. Em último caso será aplicada em rigor a legislação em vigor.
Esta petição vem no seguimento do triste caso de Thiago W. Tortaro , aluno brilhante do Instituto de Música Vitorino Matono , em Lisboa , e vencedor de seis 1º Prémios em concursos internacionais , que foi multado pela Câmara de Sintra por estar a estudar piano em plena tarde !? Nessa altura , preparando um concerto de beneficiência em prol das vítimas dos incêndios...
A notícia saiu na revista Visão de 14/12 /2017 ; Visão online ; no Telejornal das 20,30 H da Sic , em 27 /1/18 ; TVI - " a tarde é sua "- de 12/2/18 ; Saloia -Tv de Sintra-" Câmara multa talento".
O caso seguiu para Tribunal em Acção judicial entreposta gratuitamente a favor do Thiago , pela firma de advogados : Morais Leitão e Associados, sita na rua Castilho nº165, em Lisboa .
Mais eventos irão seguir-se a favor deste brilhante aluno que simboliza os cerca de 40.000 músicos existentes em Portugal e os seus problemas com os outros tantos vizinhos simbolizados pela vizinha incomodada do apartamento superior ao do Thiago.
Rogamos , assim , a Vossas Excelências Senhoras e Senhores Deputados que se dignem discutir em Plenário e rectificar e corrigir uma Legislação que deverá ter em conta os Músicos Portugueses.
Atentamente, por
Fernando Jorge Lourenço Sêrro , com o C.C. nº 6074832 , pianista e professor no Instituto de Música Vitorino Matono , sito em Lisboa
