Pelo fim da propina no Ensino Superior

A Educação é um direito democrático, uma das garantias e caminhos para a promoção da igualdade e da emancipação. Segundo o artigo 74o da Constituição da República Portuguesa, “todos têm direito ao ensino, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, sendo o Estado responsável por assegurar a progressiva gratuitidade do Ensino. Não só não se verifica a progressiva gratuitidade do ensino (antes o seu contrário), como a “progressiva gratuitidade” não garante a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, contrariando o princípio de um ensino público e democrático.
Desde 1992 a propina passou de 6€ anuais para os atuais 1063,47€ de propina máxima, valor incomportável para grande parte dos e das estudantes, bem como para aqueles e aquelas que, pretendendo ingressar, vêem esse acesso ser negado por motivos financeiros. Entre 2010 e 2017, o número de estudantes matriculados e matriculadas no Ensino Superior diminuiu 6,5%, correspondendo a menos 1200 estudantes por ano, segundo dados da Direção Geral do Ensino Superior. Os números do abandono escolar são assustadores e reveladores da ilusão de igualdade de oportunidades no que toca ao Ensino Superior. Os dados mais recentes indicam que no ano letivo 2015/2016 desistiram do Ensino Superior no primeiro ano da licenciatura 10% dos e das estudantes matriculadas.
A propina tem servido de mecanismo de exclusão, de elitização do Ensino Superior - agora um espaço de privilégio – e também de desresponsabilização do Estado no que toca à sua função de garantir uma educação democrática. Atualmente, estudantes e respetivas famílias são responsáveis por 33% do financiamento das instituições de Ensino Superior. O Estado tem-se demarcado do seu papel no Ensino Superior, empurrando muitos e muitas de nós para situações de trabalho precário, de dívida ou de abandono escolar, impossibilitando a igualdade de oportunidades no que à educação diz respeito.
A Ação Social Escolar não tem sido capaz de colmatar o efeito devastador que a propina tem no acesso ao Ensino Superior. Apesar de a maioria das bolsas ser canalizada para o pagamento da propina, a Ação Social Escolar não deveria servir para pagar a frequência no Ensino Superior, mas sim para garantir que ninguém fica de fora por não conseguir suportar custos associados ao mesmo, tendo em especial conta que um ou uma estudante gasta cerca de 6500€/ano para estudar, segundo o estudo “Custos dos Estudantes no Ensino Superior", do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa. A propina, introduzida como alegado mecanismo de justiça social, não só tem tido o efeito contrário, como tem permitido ao Estado demitir-se das suas funções, utilizando a Ação Social Escolar como paliativo da propina, não resolvendo o problema de fundo - o financiamento público do Ensino Superior.
Pelos efeitos negativos que a propina tem tido no que toca à igualdade de oportunidades na educação, incumprindo a Constituição da República Portuguesa, exigimos o fim imediato da propina e a responsabilização do Estado relativamente ao financiamento do Ensino Superior. Queremos a educação democrática à qual temos direito - pública, gratuita e inclusiva.
MOVIMENTO CANCELA A PROPINA Fevereiro de 2018

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