PETIÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA AFIM DE NESSA DEBATER-SE OS PREÇOS DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL COBRADOS PELA EMPRESA INDAQUA NO MUNICÍPIO VILA DO CONDE
Para: Vossa Excelência Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde Doutor Lúcio Maia Ferreira
Nós, abaixo-assinado, vimos por este meio requerer a Vossa Excelência Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde Doutor Lúcio Maia Ferreira que convoque Reunião Extraordinária de Assembleia Municipal com o fim de nessa, e em exclusivo, debater-se a questão da concessão da exploração da água no nosso concelho e, em particular, os preços cobrados pela empresa INDAQUA ao cidadãos e empresas do, e no, concelho aqui de Vila do Conde.
FUNDAMENTO: Portugal é dos Portugueses como Vila do Conde é dos Vilacondenses. Como tal, cabe-nos a nós Cidadãos Portugueses e no caso, Vilacondenses, ter a iniciativa de agirmos no sentido de corrigir o que está errado. Assim, e sendo que vivemos num país democrático, os cidadãos devem ser [efectivamente representados pelo poder político] eleito. Sucede que, muitas das vezes esses legítimos representantes necessitam ver reforçada a sua incumbência para que, através dessa, ajam em conformidade com aquilo que é melhor para todos os cidadãos. Perante esse facto, e porque a empresa a quem o município de Vila do Conde, em 2008, concessionou a exploração e distribuição da água tem vindo a praticar preços e sucessivos aumentos que são absolutamente incomportáveis e, inclusivamente, dispares, por comparação, com os demais concelhos vizinhos bem como com a própria inflação, entendemos que é chegado o momento de incumbir os vários poderes eleitos e de representação legitima no nosso concelho, em particular na nossa Assembleia Municipal, afim desses, por vontade do povo Vilacondense, a tudo fazerem para que definitivamente seja posto cobro ao valores que por comparação infundados mas que a empresa INDAQUA nos cobra diariamente pelo serviço de fornecimento de água potável que, sendo este um bem fundamental à vida e à existência dessa, não deve e não pode ser veículo de especulação ou simples enriquecimento desregrado que, pró caso, embora lícito, é moralmente inaceitável dada a sua natureza e, também, resultante de óbvio monopólio.
Esta acção (ABAIXO-ASSINADO) é promovida por Fernando Manuel Rodrigues Garrido IDnº7891497 Domicilio: Rua Varziela 80, 4480-109 Árvore e por António Luís Vilela Baptista IDnº3167354 Domicilio: Rua Ramiro Martins 11-1ºdrt, 4480-836 Vila do Conde; afim de por cobro aos preços praticados pela empresa concessionária. Para tal, convocamos todos os Vilacondenses - COM RESIDÊNCIA FISCAL NO CONCELHO - a assinar a petição para que dessa feita se exija e corrija os valores exorbitantes do preço por m3 de água e outros serviços como por exemplo as taxas de ligação que a referida concessionaria cobra aos Vilacondenses.
