Pela contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde
Para: Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares
A Língua Gestual Portuguesa foi reconhecida pela Constituição da República Portuguesa, em 1997, numa altura em que apenas cinco países do mundo o tinham feito, estando consagrada no seu artigo 74, n.º 2 alínea h), na medida em que cabe ao Estado “proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades”.
Para além disto, o artigo 9.º, n.º 2 alínea e) da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que o Estado deve “providenciar formas de assistência humana e ou animal à vida e intermediários, incluindo guias, leitores ou intérpretes profissionais de língua gestual, para facilitar a acessibilidade aos edifícios e outras instalações abertas ao público”.
Em Portugal, infelizmente, ainda que se esteja a fazer um caminho importante neste sentido, ainda não estão asseguradas por completo as acessibilidades das pessoas com deficiência aos serviços públicos, não estando, em particular, garantidas as condições que permitam o acesso de Pessoas Surdas ao Serviço Nacional de Saúde.
As Pessoas Surdas têm imensa dificuldade em comunicar com os profissionais de saúde, não dispondo os hospitais de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa que permitam fazer este contacto. Sabemos que em alguns locais existem já experiências piloto que visam possibilitar esta comunicação através de um computador. Todavia, não consideramos que esta tecnologia seja a melhor forma de estabelecer contacto porque depende de ligação à internet, a qual comporta falhas, bem como é aconselhável, tendo em conta as variações existentes na Língua Gestual Portuguesa, que a comunicação entre a Pessoa Surda e o intérprete seja feita presencialmente para que não existam erros na interpretação.
Face ao exposto, solicitamos que se proceda à contratação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, garantindo a presença destes em todos os hospitais.
Para além de assegurar a acessibilidade das Pessoas Surdas ao Serviço Nacional de Saúde através da presença de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos hospitais, é urgente também criar as devidas condições de acessibilidade ao número de emergência (112) e aos serviços de emergência. Neste sentido, é fundamental assegurar um serviço de call-center que garanta a comunicação de emergência entre a Pessoa Surda, o -ILGP (call - center) e os Serviços de Emergência (INEM, PSP, Bombeiros, Proteção Civil, GNR, etc.).
Consideramos que estas são as únicas formas de garantir definitivamente a acessibilidade de Pessoas Surdas à saúde, cumprindo com o princípio da igualdade conforme estabelecido na Constituição da República Portuguesa, caminhando no sentido de alcançar uma sociedade justa e inclusiva.
