Legalizar o serviço prestado pela UBER é um sinal de modernidade e inteligência política
Para: Assembeia da República
A legislação actual sobre o transporte privado de passageiros permitiu a um Juiz do Tribunal da Relação de Lisboa declarar ilegal o serviço prestado pela UBER.
Partindo do principio de que o Sr. Juiz cumpriu escrupulosamente a lei, como é suposto por parte de um Tribunal Superior, então a conclusão óbvia é de a lei actual aplicável não está ajustada à realidade da vida moderna, do mesmo modo que uma proibição (a haver) de PC's e processadores de texto defendida pelos fabricantes de máquinas de escrever, não faria qualquer sentido.
O serviço prestado pela UBER é um serviço destinado não só a Clientes locais mas em grande medida a visitantes estrangeiros que ficarão espantados se um serviço disponível em todo a Europa, não estiver disponível no País que acabou de ganhar o prémio de Melhor Destino Turístico do Mundo.
Por isto e múltiplas outras razões, nomeadamente a criação postos de trabalho para cidadãos que fruto da recente crise se viram numa situação de desemprego sem qualquer hipótese de encontrar trabalho novamente por força da idade, urge legislar de modo a que todos os Tribunais de 1ª e 2ª instância não voltem a pronunciar-se sobre a legalidade do serviço prestado pela UBER.
