Pela proibição de penhora de animais vivos como pagamento de dividas

Pretensão:
Pretendem que seja proibida a penhora ou pagamento de dividas usando animais para esse fim.
Pretende igualmente a criação de um fundo obrigatório pelos proprietários de explorações de animais que assegure a manutenção desses animais em caso de catástrofe, insolvencia ou falência pelo período minimo de 30 dias.
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Exposição de Motivos
A associação Amover em conjunto com o Movimento Cívico Braga para Todos e demais activistas através da presente petição vêm requerer a V. Exc.ªs que se dignem a criar mais legislação em atos de penhora, insolvencia ou falência com o objetivo de respeitar a dignidade animal, salvaguardando os mesmos e verificando se estes têm forma de subsistência.
Os animais, pela sua condição e natureza, são seres vivos que necessitam de cuidados permanentes – alimentação, abeberamento, luz e alojamento a temperaturas adequadas à sua condição – e não podem por isso ser sujeitos a penhoras sem que seja garantida a manutenção do seu sustento até que a questão principal que reveste uma penhora esteja resolvida
Por estes factos, solicitamos que a legislação actual seja revista e adequada ao facto de entre bens penhorados poder haver animais.
Não podem os animais, e por mais justificado que seja um direito de crédito sobre outro, ficar sujeitos a este tipo de actuação, sem que haja a sua previsão na lei. É por causa de vazios legais e por não se prever o que fazer a animais penhorados que morrem animais cruelmente à fome para que um crédito de um penhor seja pago.

Assim e para evitar danos futuros, vêm os signatários desta petição requerer a culmatação desta lacuna lesgislativa requerendo que:
- Seja proibida a penhora ou pagamento de dividas usando animais para esse fim.
- Pretende igualmente a criação de um fundo obrigatório pelos proprietários de explorações de animais que assegure a manutenção desses animais em caso de catástrofe, insolvencia ou falência pelo período minimo de 30 dias.

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