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Petição pela constitucionalidade, de espírito e letra, dos Despachos, Decisões, Sentenças e Acórdãos Judiciais

Para: Senhor Presidente da República, na qualidade de mais alto magistrado da nação, garante do regular funcionamento das instituições democráticas, tendo jurado sobre o texto constitucional cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa; Tribunal Constitucional; e Conselho Superior de Magistratura

Considerando

a) Que a Constituição da República Portuguesa consagra no seu Preâmbulo: “A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português (...) de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, (...) tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno”; no seu ARTIGO 13.º (Principio da igualdade): “1. Todas os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.”; no seu ARTIGO 20.º (Defesa dos direitos): “2. Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.”; e no seu ARTIGO 21.º (Responsabilidade civil do Estado): “1. O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.”;

b) Que em “Nota à Comunicação Social – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto”, publicada em https://www.csm.org.pt , datada de dia 23 de Outubro de 2017, pode ler-se no seu ponto 2.: “Esta obediência dos juízes à Constituição e à lei determina, necessariamente, que as sentenças dos tribunais devem espelhar essa fonte de legitimidade, realizando a justiça do caso concreto sem obediência ou expressão de posições ideológicas e filosóficas claramente contrastantes com o sentimento jurídico da sociedade em cada momento, expresso, em primeira linha, na Constituição e Leis da República, aqui se incluindo, tipicamente, os princípios de igualdade de género e da laicidade do Estado”;
e

c) Que os argumentos e linguagem do mencionado Acórdão são uma ofensa directa e explícita aos direitos humanos, à igualdade de género e ao princípio de laicidade do Estado, recorrendo a deslocadas pronúncias religiosas tanto bíblicas como prescritas pela sharia e pelo Código Penal de 1886, contrariando manifestamente a Constituição da República Portuguesa;
Os cidadãos baixo assinados e identificados vêm peticionar ao Senhor Presidente da República, ao Tribunal Constitucional e ao Conselho Superior de Magistratura uma reposição da constitucionalidade do espírito e da letra de despachos, decisões, sentenças e acórdãos emitidos pelos Tribunais e a releitura do conceito de inimputabilidade dos Juízes que ferem, ao respaldo desta, os mais elementares garantes consagrados pela Constituição da República Portuguesa, como ainda a sua destituição, nos casos conhecidos e comprovados de conduta pertinaz.


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