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Agravação dos crimes contra a liberdade sexual praticados contra idosos

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República


O grupo de idosos não é de todo um grupo homogéneo, pelo contrário, já que engloba várias idades, e diferentes condições de vida. As tendências demográficas recentes são caracterizadas pelo aumento continuado da esperança de vida, a redução da mortalidade infantil, o aumento da emigração, a queda acentuada da fecundidade e o consequente envelhecimento da população.

O paradigma do “direito penal sexual” reduzir-se ao mínimo indispensável está de facto correcto mas tem de ser um mínimo que mesmo assim proteja e dê segurança aos cidadãos, sendo que no meu entendimento, o nosso Código Penal nesse âmbito é discriminatório porque apenas tem normas específicas quanto a menores.

Ora ao lado das crianças, os idosos são as vítimas preferenciais dos crimes sexuais, não sendo tal realidade visível ao nível legislativo, uma vez que qualquer tipo de crime sexual que seja praticado contra esta faixa etária, entenda-se contra pessoas a partir de 65 anos de idade, integra a moldura penal aplicável a qualquer pessoa adulta, não existindo sequer uma circunstância agravante pelo facto de ser uma pessoa especialmente vulnerável.

Tal situação já se encontra plasmada noutros ordenamentos jurídicos, tal como o francês e espanhol, bem como o é no nosso ordenamento no que concerne aos crimes de homicídio qualificado e furto previstos e punidos nos artigos 132.º e 204.º ambos do Código Penal pelo que neste sentido deverá ser criado um artigo independente ou pelo menos inserida uma agravação da moldura penal abstracta aplicável quando o crime contra a liberdade sexual seja praticado contra pessoa idosa.

Pelo que, ao abrigo do exercício do direito de petição previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei 43/90 de 10 de Agosto, peticiona-se que seja levada a cabo a referida iniciativa legislativa, alterando-se o código penal no que concerne aos crimes contra a liberdade sexual, nos termos ora propugnados.


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