SOS POLÍTICA DE PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE
Para: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS/ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS/ GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A Política de Prevenção Social à Criminalidade tem como objetivo contribuir para prevenção e redução de violências e criminalidades, e para o aumento da sensação de segurança em determinados territórios e comunidades mais vulneráveis aos fenômenos da violência, no Estado de Minas Gerais.
Esta Política parte da perspectiva de que é possível o enfrentamento a violências e criminalidades a partir da implementação de estratégias e ações que envolvam tanto o Poder Público quanto a sociedade civil, visando a intervenção direta sobre dinâmicas sociais geradoras de conflitos, violências e processos de criminalização, a partir de um novo paradigma que não pensa a segurança pública apenas pelo viés repressivo, mas se pauta primordialmente pela necessidade de acesso e efetivação dos direitos humanos e sociais fundamentais.
Para tanto, desenvolve os quatro programas da Política de Prevenção Social à Criminalidade: Presp, Ceapa, Fica Vivo! e Mediação de Conflitos, que atendem respectivamente egressos do sistema prisional, cumpridores de penas e medidas alternativas, jovens de 12 a 24 anos e moradores/ lideranças das comunidades onde os programas estão inseridos. Atendendo assim um público de elevada vulnerabilidade sócio econômico que vive em contextos de negação de direitos, em territórios de elevados índices de criminalidade.
Apesar de toda importância e efetividade dessa política, que estava presente em seis municípios da RMBH e sete municípios do interior, em um total de 45 unidades de prevenção a criminalidade, desde o dia 01 de agosto de 2017, todos os quatro programas estão com as atividades suspensas. Essa paralisação é decorrente da impetração de mandado de segurança, oriundo de uma ação judicial que tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que impede a assinatura de termo de parceria para a retomada das atividades.
Tendo em vista a importância dessa política e o prejuízo que a ausência dos programas causa aos territórios e ao público atendido, solicitamos o apoio das instituições públicas, sociedade mista e civil para se juntar nesta mobilização, afim de reivindicar a celeridade da decisão judicial para o retorno das atividades dos Centros de Prevenção Social à Criminalidade em todo o Estado de Minas Gerais, participando referido abaixo assinado.
