Criação do corpo nacional de Polícia Florestal
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da Republica
Durante mais de um século Portugal esteve dotado de um corpo nacional de Policia Florestal, criado por decreto de 1905.
A especificidade e relevância destas funções levou à necessidade de definição de um regime próprio, com os guardas e mestres florestais a serem reconhecidos como agentes da força pública, com competências na fiscalização da legislação florestal, da caça e da pesca; na orientação dos trabalhos de campo inerentes à exploração florestal, acompanhando o processo de comercialização dos respectivos produtos, bem como outras tarefas no mesmo âmbito, incluindo as inerentes à caça, pesca e apicultura; e ao exercício funções de vigilância nas áreas florestais, participando na prevenção e detecção de incêndios florestais e colaborando no seu combate.
Foi assim durante mais de 100 anos.
Em 2006, por “razões de racionalidade e eficiência económica”, o Governo decidiu extinguir este corpo especial, transferindo para a Guarda Nacional Republicana as funções de fiscalização, mas deixando descobertas as competências práticas essenciais para a execução dos trabalhos de prevenção de fogos florestais, que os mestres florestais tinham adquirido ao longo da sua história.
A última década, com expoente máximo nos trágicos acontecimentos vividos em Pedrogão Grande a 17 de Junho de 2017, mostrou não ter sido esta uma boa opção!
Pelo exposto, vêm os peticionários propor à Assembleia da República que delibere recomendar ao Governo a criação de um corpo nacional de Polícia Florestal, na dependência do ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com competências para fiscalizar o cumprimento da legislação florestal, da caça e da pesca, bem como investigar e reprimir os respectivos ilícitos; orientar os trabalhos de campo inerentes à exploração florestal, acompanhar o processo de comercialização dos respectivos produtos, bem como outras tarefas no mesmo âmbito, incluindo as inerentes à caça, pesca e apicultura; assegurar ao nível nacional da actividade de prevenção, vigilância e detecção de incêndios florestais; manter em funcionamento e actualizado o sistema de gestão de informação de incêndios florestais (SGIF); e apoiar as acções de extensão florestal no domínio da propriedade privada.
