PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO MODELO 22 DO IRC
Para: EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
Os contabilistas certificados e os cidadãos abaixo indicados , dirigem a presente petição a Vossa Excelência com os fundamentos que passam a expor-se:
1. Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, é uma infelicidade recorrente, ao longo dos anos, a incapacidade do Portal das Finanças (Autoridade Tributária) em suportar o acesso, concentrado por imperativos legais, dos profissionais da Contabilidade no âmbito da apresentação da Declaração Anual de IRS (durante os meses de Abril e Maio) e da modelo 22 - IRC (no mês de Maio).
2. É imperativo que a Autoridade Tributária se sensibilize pela condição dos Contabilistas sujeitos, por razões a que são de todo alheios mas de que são as vítimas directas, a um tremendo stress, ansiedade, desgaste psicológico e, concomitantemente, a uma alta probabilidade de cometimento de erros ou omissões nos modelos declarativos;
3. São horas de sono perdidas, sufocantes, madrugadas a dentro, à espreita de uma oportunidade de entrega com sucesso das declarações anuais dos clientes que representam;
4. É de um contexto ingrato e injusto que falamos e que atinge, além dos Contabilistas, o seu meio familiar que não deixa de sentir esta situação uma agressão psicológica perfeitamente anacrónica e que, na União Europeia, tem em Portugal o seu pior e mais maligno e constrangedor exemplo;
5. As tentativas de apresentação da Declaração anual modelo 22 começaram por ser goradas pela não disponibilização dessa funcionalidade no Portal das Finanças, impedindo os Contabilistas de iniciar o cumprimento desta obrigação declarativa e, por inerência, encurtando o tempo teoricamente disponível para tal.
6. A Secretaria de Estado da Administração Fiscal, em geral, e a Autoridade Tributária, em particular, devem ser entendidas como pessoas de bem, agindo com sentido de justiça e de lealdade para com os profissionais que no país mais contribuem para a eficácia da arrecadação das receitas fiscais;
7.A Assembleia da República é a casa da democracia e que, nesse sentido, deve moralizar normas que, além de serem rígidas, se tornam injustas dado obrigarem os contabilistas ao cumprimento de deveres que dependem de um a plataforma informática do próprio Estado e que funciona mal, quase que obrigando ao incumprimento.
8. Esperando o acolhimento favorável desta petição, vêm os subscritores pedir a Vossa Excelência que se digne despachar no sentido de recomendar com urgência ao Governo que o prazo para a entrega da Declaração modelo 22 do IRC seja prorrogado para 30 de Junho de 2017 e, em consequência, seja prorrogado para 31 de Julho de 2017 o prazo para entrega da IES – Informação Empresarial Simplificada.
Leiria, 27 de Abril de 2017
Filomena Martins, Contabilista Certificada, candidata a bastonária da OCC, Ordem dos Contabilistas Certificados
