Legalização das Câmaras de filmar (Dash Cam e sistemas equivalentes) nos veículos
Para: Exmo Senhor Primeiro Ministro
Cada vez mais se encontram à venda, câmaras de filmar (Dash Cam e outras equiparáveis), para usar em qualquer veículo, a exemplo do que se passa em diversos países pelo mundo fora, assim como bem mais perto de nós na Europa, onde as imagens gravadas por estes dispositivos, são permitidas e ajudam a resolver acidentes de viação.
Estas câmaras de filmar (ou equivalente), captam imagem e som durante a condução do veículo (na ausência de condutor também podem ficar em modo "vigilância"), podendo ser um elemento decisivo na resolução de acidentes de viação (até assalto ou roubo do veiculo), a nível da determinação correta de responsabilidade, que por vezes por falta de elementos probatórios decisivos e ausência de testemunhas, possibilitam injustiças nas decisões das companhias de seguros.
São inúmeros os acidentes que possibilitam o infrator de escapar à responsabilidade, por sorte nas circunstâncias em que o acidente ocorreu, por falta de testemunhas, por incorreto preenchimento da Declaração Amigável de Acidente Automóvel (D.A.A.A.), por testemunhas falsas, etc..., em que não se consegue provar a manobra perigosa que foi praticada, a velocidade excessiva em que circulava, o mandar ao chão de um peão, ou ciclista, ou motociclista, etc... que são o elo mais fraco e que raramente conseguem provar inocência, excepto se houver a sorte de haver uma ou mais testemunhas.
Quantos acidente, despistes, etc... em que aparentemente o condutor fez tudo sozinho, mas a existência de uma câmara de filmar... (ou outras equiparáveis), poderia provar quem foi efetivamente o culpado?
Mais recentemente, a utilização crescente de bicicletas e trotinetes, essencialmente em ambiente urbano, fez subir o número de acidentes, sendo em grande parte resultado, da falta de respeito pela sinalização vertical, horizontal, pelo restante trânsito circulante e peões, por parte dos utilizadores deste veículos de 2 rodas.
Pelo exposto, solicito a avaliação do uso de câmaras de filmar (Dash Cam, Action Cams, ou mesmo Smartphones, ou sistemas de vigilância e registo de imagem que diversos veículos podem ter de fábrica, ou que podem ser posteriormente instalados) nos veículos, com fins de meio de prova, a serem usadas com determinadas regras, que impossibilitem a divulgação livre e irresponsável das imagens captadas, mas como meio de prova, junto de seguradoras, autoridades policiais e até tribunais, etc...!
