Petição contra a inclusão do Sr. Duarte Pio de Bragança no protocolo de estado

Considerando que Portugal é desde à 106 anos uma república!

Considerando que Perante a Constituição da República Portuguesa que todos os cidadãos são iguais não podendo ser beneficiados por motivos de ascendência ou condição social:

Artigo 13.º
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Considerando que o Artigo 288.º da Constituição alínea b) A forma republicana de governo; diz claramente ser a república a forma de governo.

Considerando que Sentença do Supremo Tribunal de Justiça de 18-12-1990 Ref- Nº SJ99112120809642 de 12-12-91 determina que:

- A referência e o uso de títulos nobiliárquicos portugueses só é permitida quando os interessados provem que estavam na posse e no uso do título antes de 5 de Outubro de 1910 e que as respectivas taxas foram pagas!

Considerando que pela lei e pela aplicação da sentença supra referida que o referido cidadão Duarte Pio de Bragança está proibido de se auto intitular " duque" de Bragança.

Considerando que existem fundadas dúvidas histórico júridicas que o Sr. Duarte Pio seja sequer o legítimo descendente/ representante da última Casa reinante em Portugal ;

Fonte Livro - O Rei Faz de Conta http://pt.calameo.com/read/001878175a672c55aea3d

Fonte Livro - O Usurpador https://www.wook.pt/livro/o-usurpador-nuno-da-camara-pereira/200526


Considerando que o dito cidadão Duarte Pio de Bragança lançou uma petição que já conta com as 4000 assinaturas necessárias para ir a plenário numa tentativa atrevida, ilegítima e ilegal de conseguir por via de uma simples petição a subversão das leis e do estado de direito.

Considerando tudo o acima exposto apelamos ao bom senso do povo português para que apoiem a nossa petição!

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