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A Administração Pública exige ser avaliada eficazmente

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

Muitos trabalhadores em funções públicas, fartos de preencher quadros do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública) com objectivos impostos e em que não acreditam, quantas vezes fora de prazo e sem disporem de mecanismos de audição e reclamação eficazes, vêm chamar a atenção para a urgência de uma mudança organizacional.

Não está em causa a importância da avaliação do desempenho nas organizações, pois quando bem conduzida é benéfica para todos os envolvidos, organizações, trabalhadores e cidadãos. Promove a produtividade, a motivação, a utilização mais eficiente dos recursos e, consequentemente, a qualidade do serviço público.

Está em causa, sim, que, na prática, apesar da Administração Pública dispor do SIADAP, este tem-se revelado um instrumento inútil, uma mera formalidade com efeitos contraproducentes e perversos. Lentamente tem contribuído para o surgimento de um individualismo amedrontado, inconsciente dos seus direitos e deveres, que vem minando a mobilização colectiva em torno da causa pública.

Esta situação resulta, em grande medida, da existência de garrotes que subvertem totalmente os princípios de uma avaliação verdadeira e justa:

1. A diferenciação de desempenhos (quotas) actualmente aplicada, que mais não faz que martelar as notações que os trabalhadores receberam;

2. A obrigatoriedade de sigilo dos resultados das avaliações, que contribui para um clima de suspeição e opacidade sobre os critérios e a homologação da avaliação;

3. As actuais práticas de organização do trabalho, associadas a uma fraca cultura de avaliação, que não envolvem eficazmente os trabalhadores, incluindo dirigentes, na definição dos objectivos da organização e das prioridades, acentuando a discricionariedade na avaliação, o desinteresse e a revolta.

4. A desconsideração dos dirigentes pelos restantes trabalhadores, que ao sujeitarem-se a aplicar um sistema de avaliação em que também eles não acreditam, provocam graves prejuízos internos, quer ao nível das relações laborais, quer no que se refere à credibilidade dos trabalhos.



Por uma valorização da Administração Pública solicitamos à Assembleia da República:

1. A revogação da Lei 66B/2007, de 28 de Dezembro, (SIADAP) e Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de Setembro (que aplica a Lei à Administração Local).

2. A introdução de um modelo de avaliação do desempenho na Administração Pública adequado à necessária inovação organizacional, centrada no factor humano e assente nos valores da cooperação, confiança, qualidade do serviço, transparência, participação interna e humanização do trabalho.



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