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Pela reposição da legalidade e da equidade para os docentes do ensino superior com o título académico de agregado

Para: Reitores das Universidades, Diretores das Faculdades, Presidentes das Instituições de Ensino Superior Politécnico, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Assembleia da República

De acordo com a legislação (Decreto-Lei nº239/2007) o título académico de agregado atesta a qualidade do curriculum académico, profissional, científico e pedagógico, a capacidade de investigação, bem como a aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente, sendo atribuído pelas universidades mediante a aprovação em provas públicas. Assim, o título de agregado constitui um reconhecimento da qualidade do trabalho científico e pedagógico do seu titular, contribuindo também para valorizar a qualidade da instituição em que o agregado exerce as suas funções profissionais.

Após Outubro de 2011, a atribuição do título de agregado deixou de ser acompanhada da respectiva valorização remuneratória prevista no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), em virtude da interpretação das diferentes instituições de ensino superior (IES) dos normativos da Lei do Orçamento de Estado (LOE). Como resultado, a partir de 2012 foram movidos processos judiciais contra as IES, a cada uma delas individualmente, de forma a ser reposta a legalidade. Atualmente, duas universidades foram já condenadas judicialmente, sem direito a recurso, a regularizar a reposição remuneratória devida aos docentes respectivos, à data da obtenção do título de agregado, incluindo-se os respectivos juros de mora. Significa isto que, à discriminação salarial previamente existente entre os detentores de título de agregado, na mesma IES, após outubro de 2011, acrescem agora novas discriminações, entre agregados de diferentes IES, resultantes das recentes condenações judiciais. Esta desigualdade remuneratória, para as mesmas categorias profissionais, dependendo da IES onde o agregado exerce as suas funções e da data em que obteve esse título académico é, assim, um assunto que urge um desfecho digno.

Nestas condições, é incompreensível que a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017 mantenha em vigor a norma (ver Artigo 18º da proposta de LOE para 2017) em que se baseiam os responsáveis das IES (embora, comprovadamente, contra o parecer judicial) para não efetuarem o reposicionamento remuneratório legalmente devido. Por isso, os abaixo-assinados reivindicam a reposição da legalidade e, subsequentemente, da equidade, para os docentes do ensino superior detentores do título académico de agregado após outubro de 2011.

Lisboa, 24 de Outubro de 2016




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