Petição pela Justiça nos Concursos de Professores
Para: Ex.mo. Sr. Presidente da Assembleia da República
A Constituição Portuguesa reconhece que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e consigna no seu Artigo 43º a Liberdade de aprender e ensinar. Os docentes a lecionar em escolas com contrato de associação prestam, há anos, um serviço público de ensino reconhecido e valorizado por todos e de acordo com critérios de exigência que os equiparam aos restantes professores, a trabalhar em escolas do Estado.
A recente publicação do Despacho Normativo 1-H/2016 introduz, a menos de dois meses do final do ano letivo, alterações que, incidindo objetivamente sobre o regime de matrícula e frequência para todos os estabelecimentos de educação e ensino com contrato de associação, se consubstancia numa redução drástica do número de turmas abrangidas neste regime contratual. Esse número, estabelecido em contratos assinados entre o Estado Português e as Escolas Particulares em agosto de 2015, previa-se estável por um período nunca inferior a três anos, pelo que a maioria dos docentes destas escolas não foram opositores ao Concurso de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017, aberto a 16 de março de 2016.
Face à declarada intenção do Governo de reduzir significativamente o número de turmas financiadas por contrato de associação e consequente desemprego que esta medida irá provocar entre os docentes a lecionar nestas escolas, os peticionários defendem:
1. Que seja criado um mecanismo extraordinário que permita aos docentes não opositores ao concurso anterior vir a integrar atempadamente e em condições de igualdade com os demais, as listas de ordenamento;
2. Que sejam previstos mecanismos regulatórios dos concursos no sentido de impossibilitar qualquer forma de discriminação dos docentes de escolas particulares e cooperativas com contrato de associação, que sejam opositores a concursos de professores;
3. Que, na impossibilidade de atender ao primeiro ponto, seja criada uma solução extraordinária, no ano de 2016/2017, no sentido de dar resposta à situação de profunda injustiça no acesso ao concurso de professores anterior.
Os peticionários rejeitam qualquer forma de discriminação no acesso à carreira docente nas escolas do Estado e exigem que este acesso se faça em condições semelhantes ao dos restantes professores, reafirmando o direito destes profissionais ao justo reconhecimento do valor do seu trabalho e das suas qualificações, para efeito do exercício da docência, em qualquer tipo de escola e nível de ensino.
