Temos Direito de Ouvir com Dois Implantes Cocleares subsidiados pelo Serviço Nacional de Saúde

Exmos. Senhores,

Somos duas cidadãs com Deficiência Auditiva e portadoras de Implante Coclear unilateral, uma adulta com o nome de Maria Alice Pereira Inácio com o CC nº 12594531 e uma criança de 9 anos, pela qual responde o pai com o nome António Filipe Ferreira da Silva com o CC nº 10320217.

1. O estado português comparticipou um implante coclear, o que nos permite ter alguma audição dando-nos mais qualidade de vida, no entanto possuímos dois ouvidos por isso temos o direito a Implante Coclear Bilateral.

Segundo, a legislação portuguesa, do Artigo nº 64 – Saúde - http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art64:

Artigo nº 64 – Saúde
1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.

2. O direito à protecção da saúde é realizado:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

Consagra o direito da comparticipação integral do Implante Coclear Bilateral (um implante em cada ouvido), porém a legislação não é aplicada nos hospitais públicos, segundo a informação por falta de verba que é disponibilizada. Enquanto houver lista de espera para colocação do 1º implante não será realizado o 2º implante. O Implante Coclear Bilateral está a ser dificultado por mim, eu, Maria Alice Pereira Inácio e a todos os que têm pela Constituição da República Portuguesa direito de usufruir através do Serviço Nacional de Saúde por não haver verba suficiente que suprima as necessidades.

2. No entanto todos estes dispositivos têm um tempo de vida útil, nomeadamente o processador da fala que é a parte externa do implante, o que possibilita a audição.
Estes dispositivos enquadram-se nas ajudas técnicas segundo a legislação, e é este processador que eu, António Filipe Ferreira da Silva como pai de Ana Beatriz Sabino da Silva vimos solicitar substituição imediata quando avariados.

Estima-se que haja cerca de 1200 portugueses com implante coclear e não podemos permitir que o Estado Português fique indiferente a esta situação, que haja crianças e adolescentes nas escolas e universidades sem ouvir porque não lhes é fornecido o dispositivo (processador de fala) que lhes permite ter aproveitamento positivo, adultos que ficam condicionados em termos de trabalho e empregabilidade por não ouvirem. O sentido da Audição é essencial para o desenvolvimento da criança e integridade da pessoa adulta com Deficiência Auditiva para estarem integrados na sociedade ao longo da vida.

3. O Cidadão portador de Deficiência Auditiva com Implante Coclear, quer uma resposta concisa, urgente e esclarecedora a estes assuntos, porque a vida não para, que este Direito Constitucional seja discutido e esclarecido na Assembleia da República de forma a constar os direitos e as condições dignas, os meios adequados para a rápida troca de processador de fala quando estes se avariam, dotar de verbas necessárias aos hospitais públicos, implementar o Implante Coclear Bilateral no SNS em tempo útil para qualquer faixa etária, seja criança e adulto.

Ajude-nos assinar esta petição, o direito de ouvir também é seu!

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?