Queremos a Comissão para as Políticas do Mar como uma das comissões permanentes da Assembleia da República

A Sua Excelência
A Presidente da Assembleia da República

1. O mar é ancestralmente um dos principais recursos naturais de Portugal. Não obstante, nas últimas décadas do século XX, o país deixou o mar fora da sua agenda política e económica, não o inserindo no rol das prioridades nacionais.
Tem vindo a despertar, porém, e a consolidar-se progressivamente uma nova atitude nacional. Assiste-se a uma acentuada mudança de percepção relativamente ao valor do mar. Podemos dizer que estamos crescentemente diante de um novo paradigma nas atitudes perante o mar, reconhecendo-o não só como uma questão de tradição, mas também imperativo de modernidade; não só como traço essencial da nossa identidade, mas como nova e vasta oportunidade para o nosso futuro colectivo.

2. Conhecer o valor actual dos oceanos e perspectivar o seu crescente papel nas sociedades do futuro é essencial para todos os países. Mas é, sem dúvida, mais essencial para os Estados costeiros, como Portugal, urgindo reconhecer e consagrar o imenso valor político, estratégico, económico, ambiental e cultural dos oceanos.
O mar, enquanto recurso natural, impõe-se-nos como tema incontornável. Portugal dispõe de uma longa linha de costa continental e conta com três arquipélagos, que constituem as duas regiões autónomas dos Açores e da Madeira e, mais a Sul, as Ilhas Selvagens. A área marítima sob jurisdição nacional é dezoito vezes a área do nosso território terrestre e corresponde, para mais, a uma grande parte do Mar dos diferentes Estados-membros da União Europeia. O país encontra-se no processo de delimitação de uma das maiores plataformas continentais do mundo, o que duplicará o seu espaço marítimo. E o espaço português é marcadamente de carácter intercontinental, projectando-se tanto na relação transatlântica, como na vertente Norte/Sul.
Portugal é, neste sentido, não tanto um país europeu de dimensões limitadas, mas uma grande nação oceânica mundial.

3. Para Portugal, o mar não é apenas passado. O mar é, mais do que tudo, o futuro.
É através da marinha de comércio e das infra-estruturas portuárias que nos chega a grande parte da energia que importamos e uma parte importante das matérias-primas e das mercadorias que consumimos, assim como é por aí também que remetemos aos nossos clientes uma fatia cada vez maior das exportações. É pela atracção do mar e da nossa costa que mais de 70% dos turistas estrangeiros se deslocam a Portugal. É aqui que reside, ainda, apesar do declínio das duas últimas décadas, a terceira maior comunidade de pescadores da Europa, depois da espanhola e da italiana. Os estaleiros de construção e reparação navais garantem a operacionalidade dos navios e embarcações e são componente importante da indústria. O mar poderá ser a base de uma indústria de aquicultura que nos permita reduzir as importações de pescado e poderá ser uma nova via de transporte ou uma plataforma para uma nova indústria biotecnológica. É sabido que as algas são um recurso económico de amplo e variado potencial. Detemos a grande maioria dos estuários da Península Ibérica que desaguam no Oceano Atlântico e que são riquíssimos em biodiversidade. E temos os vastos fundos marinhos da nossa plataforma continental – em particular, as riquezas da biodiversidade dos montes submarinos, dos corais de profundidade e das fontes hidrotermais que se encontram na nossa plataforma continental. Temos, a partir do mar, importante e variada matéria-prima genética para a biotecnologia. Novas perspectivas são constantemente acrescentadas pelo desenvolvimento das tecnologias subaquáticas e off-shore. E é conhecido o potencial energético, quer em recursos tradicionais, quer nas energias renováveis.

4. Importa mobilizar o Estado, ao seu mais alto nível, a partir do Parlamento, onde se representa toda a República e toda a cidadania, para este grande desafio nacional.
A Assembleia da República pode dar o contributo decisivo à resolução de um longo problema quanto às políticas públicas do mar: conseguir dotar de visão de conjunto – e, correspondentemente, de harmonia, coesão e coerência – as diferentes políticas relativas ao mar.
Uma comissão parlamentar será apta, como nenhuma outra estrutura, a articular, na perspectiva de uma comum estratégia do mar, as políticas que se exercem em sectores longamente estruturados, como Marinha, pescas, portos e transportes marítimos, e aquelas que se projectam em dezenas de outras áreas dispersas pelos respectivos departamentos: a investigação e ciência, os desportos, a energia, o ambiente, o turismo, a animação e sensibilização escolar, o ensino especializado e superior, a formação profissional, o trabalho e o emprego, a cultura, os estrangeiros e fronteiras, as polícias, a integração europeia, etc.
A Comissão para as Políticas do Mar, entre as comissões permanentes da Assembleia da República, será a sede política permanente da visão de conjunto e de uma contínua reflexão abrangente sobre o mar português, com importantes vantagens adicionais: primeiro, terá grande visibilidade para a opinião pública; segundo, a própria dialéctica maioria/oposição ajudará o governo a implementar o dinamismo e a coerência que é o que se busca quanto às políticas públicas para o mar; e, terceiro, a comissão parlamentar permitirá assegurar continuidade na estratégia nacional para o mar, para além da normal alternância democrática nas maiorias e no governo.

5. Já anteriormente, no decurso da XII Legislatura, esta ideia foi analisada e considerada no quadro parlamentar, com base numa petição anterior e na audição do, então, Fórum Empresarial para a Economia do Mar, que foi apresentar e debater proposta semelhante em reunião plenária da Comissão de Agricultura e Mar, em 19 de Outubro de 2011.
O debate travado evidenciou a existência de um amplo consenso político quanto à utilidade e necessidade de uma comissão parlamentar específica para tratar as questões do mar, atenta a transversalidade das políticas tocantes ao mar e à conveniência do seu tratamento articulado e integrado, sem prejuízo de algumas valências específicas que cabem também noutras comissões parlamentares sectoriais.
Porém, o facto de já estar, na altura, definido e fechado o elenco das comissões permanentes para a XII Legislatura, impediu a continuidade da proposta.
Além disto, a adopção, no entretanto, da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 e do seu Plano Mar-Portugal, bem como a aprovação de nova importante legislação neste domínio, confirmam estarmos perante um novo fôlego das políticas do Mar e reforçam a oportunidade de ser, finalmente, adoptado um adequado, consistente e continuado tratamento parlamentar deste domínio à altura da sua relevância estratégica para Portugal e o nosso progresso colectivo.

6. Estamos, por isso, neste exacto momento, na altura certa para, logo no início da XIII Legislatura, concretizar esta aspiração nacional e instituir a Comissão para as Políticas do Mar como uma das comissões permanentes da Assembleia da República, assim dando o Parlamento mostras de possuir dinâmica visão de futuro e apurado fôlego estratégico.

Nestes termos:

Solicitamos a Vossa Excelência, Senhora Presidente da Assembleia da República, que, junto com os diferentes grupos parlamentares constituídos pelos deputados eleitos a 4 de Outubro e nos termos do disposto no artigo 178º, nº 1 da Constituição e nos artigos 34º e 35º do Regimento da Assembleia da República, promova, na XIII Legislatura, que se inicia no corrente ano de 2015, a constituição da Comissão Parlamentar para as Políticas do Mar.

Lisboa, 19 de Outubro de 2015

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