Contra o Encerramento de Escolas Básicas do 1.º ciclo e Jardins de Infância do Concelho da Marinha Grande

Os abaixo-assinados, pais, encarregados de educação, professores, associações de pais, educadores e outros cidadãos particularmente preocupados com as Crianças, a Educação e o Ensino, face à inaceitável pretensão do Senhor Presidente da Câmara de encerrar algumas escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico e Jardins de Infância, para construção de um Centro
Escolar, solicitam a Vossas Excelências a tomada de medidas que conduzam à não aprovação da mesma.
Fazem-no pelos seguintes motivos:
1. A decisão do encerramento das escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico de Albergaria, Comeira, Picassinos, Amieira, Garcia, Pilado e Jardins de Infância do Pilado, Pedrulheira, Comeira, ou outras que venham a ser adicionadas, sem auscultação dos envolvidos e sem ter em conta as dinâmicas e necessidades específicas de cada caso, só poderá ser tomada ao arrepio da lei;
2. É uma opção política, de clara discriminação das crianças e das famílias que vivem e trabalham nas zonas em questão, violando claramente a Constituição da República Portuguesa;
3. É uma decisão que contribui para o isolamento das povoações e não contribui para o desenvolvimento das mesmas;
4. O Senhor Presidente da Câmara Municipal foi mandatado para, entre outros, promover o desenvolvimento e interesse de todas as localidades pertencentes ao concelho e não apenas olhar e zelar pelo desenvolvimento do centro da Marinha Grande;
5. A deslocação quotidiana das crianças e o seu desenraizamento das comunidades em que vivem em nada contribuiria para a qualidade da educação e para o sucesso educativo;
6. Algumas das escolas em questão apresentaram o melhor resultado em termos de ranking de escolas públicas no concelho nos anos 2013 e 2014;
7. O encerramento destas escolas agrava as condições de acesso à educação, sobretudo por parte daqueles que têm menos recursos ou que vivem mais longe do hipotético Centro Escolar;
8. Não podemos esquecer que muitos alunos vão para a escola a pé, com os pais ou avós, afastando-os do meio familiar e obrigando-os a ter que deslocar-se por outro meio, com o consequente custo económico;
9. Muitas crianças necessitam de apoio familiar ao almoço, que
actualmente contam com a ajuda de familiares, nomeadamente avós, que asseguram que os netos se alimentem devidamente. Com a imposição da frequência do Centro Escolar, ficam impossibilitados de beneficiar dessa ajuda, já não falando do acréscimo de despesa no orçamento familiar;
10.Para além da deslocação diária que uma decisão desta comporta, com o prejuízo que implica tanto em termos económicos para as famílias como em termos de horário, acresce o facto de as crianças estarem fora do seu ambiente familiar por um período mais alargado;
11.Uma decisão deste tipo compromete o direito à igualdade no acesso a espaços educativos;
12.Todo o esforço e valorização que foi efectuado na melhoria das condições de funcionamento das escolas do 1.º ciclo e da educação pré-escolar constituiu um importante passo na melhoria da qualidade da educação;
13.Deverá aproveitar-se todo o investimento recentemente levado a cabo nalgumas escolas, nomeadamente Pilado e Picassinos e outras pelos próprios pais e associações e requalificar os espaços escolares já existentes;
14. As escolas do 1.º ciclo e de Educação Pré-Escolar em foco (já
existentes) reúnem as necessárias condições, nomeadamente, em termos de estrutura e espaço envolvente disponível. Deverá, sim, ser equacionada a realização de uma requalificação/ ampliação estruturante,tendo em vista uma efectiva ampliação e melhoria da qualidade das instalações enquadradas no conceito de Centro Escolar;
15.Através da requalificação do parque escolar existente, poderá
proporcionar-se às comunidades locais em geral e aos alunos em
particular, um conjunto de equipamentos educativos integrados que contribuam para o sucesso educativo e formação pessoal das crianças e jovens inseridos nestas comunidades;
16.Desde logo, questionam-se os critérios que conduziram a esta decisão por parte da autarquia e que, na nossa perspetiva, poderá pôr em causa a política economicista que vai alterar a rede escolar;
17.Não ter em atenção o valor gasto pela autarquia na requalificação de algumas escolas que agora pretende encerrar. A título de exemplo, na cantina e jardim-de-infância do Pilado foram gastos, há alguns meses, mais de € 300.000,00;
18.Solicitar que este executivo conduza este processo com bom senso e um olhar particular relativamente às características de contexto;
19.É difícil de aceitar que se encerrem escolas sem ter em consideração os contextos em que se inserem e sobretudo as implicações dessa medida ao nível da melhoria da aprendizagem e dos resultados dos alunos;
20.Trata-se de um critério administrativo que não atende às especificidades de cada contexto nem às características de alunos, professores e comunidade local;
21.Questiona-se os argumentos da igualdade de oportunidades, da criação de melhores condições físicas e do combate ao insucesso escolar que surgem associados ao encerramento das escolas;
22.Não nos revemos num reordenamento escolar sem critérios, incoerente, que encerra escolas com alunos (não há escolas com menos de 21 alunos, (número mínimo exigido pelo Governo);
23.Trata-se, sobretudo de uma questão política. Mas, vejamos o que disse António Galamba, ex-membro do Secretariado Nacional do PS, que acusou o Governo de ter “um preconceito contra a escola pública”. “É mais um inaceitável ataque à escola pública no ano em que comemoramos 40 anos de democracia. Ao querer encerrar estas escolas, o Governo de Passos Coelho, à moda de outros tempos, dá 311 reguadas na escola pública”. “Ao longo dos anos, foram elaboradase aprovadas cartas educativas a nível concelhio e não pode vir agora o ministério fazer tábua rasa desses instrumentos de planeamento. Na política como na vida não vale tudo”. (In www.educare.pt).
Face a esta posição do ex-membro do Secretariado Nacional do PS,como justifica o executivo camarário a sua pretensão?
24.Uma decisão desta importância deve ser precedida de um amplo debate, com envolvimento de todos no processo (Associações de Pais, Professores, Auxiliares de Educação, a própria Junta de Freguesia,especialistas na matéria…);
25.O processo de decisão para a construção de um Centro Escolar, com o consequente encerramento de escolas, não deve ser conduzido sem a participação de todos os vereadores;
26.O encerramento destas escolas e criação de um Centro Escolar vem aumentar as despesas com a oferta de transportes assegurada pela autarquia;
27.Terá que se analisar numa balança que indique, à parte, as questões de natureza educativa e pedagógica, qual a natureza do saldo financeiro entre gastos em transportes e encerramento de escolas;
28.Terá a Autarquia que assegurar uma rede de transportes escolares com coordenação de horários e circuitos mais eficazes, que integrando lugares mais isolados, mitiguem os efeitos das deslocações dos alunos que vivem em contextos espaciais mais propícios à exclusão;
29.Ainda que existam transportes adequados, a distância/tempo de percurso é um condicionalismo;
30.Na criação de um Centro Escolar, nem sempre se atende à distância a que se encontram as comunidades mais rurais;
31.Deverá evitar-se perdas ou desperdícios;
32.A reconstrução do Jardim de Infância e cantina escolar do Pilado, para servir esta escola e as escolas básicas da Garcia e Pilado teve notoriamente reflexos orçamentais, pois foi assumida integralmente pela Câmara Municipal;
33.O valor gasto na requalificação das escolas existentes e que se pretende encerrar, seria significativamente muito inferior ao que se virá a suportar;
34.Ou seja, 20% do custo total da obra no novo Centro Escolar, a suportar pela autarquia, certamente seria suficiente para colmatar as necessidades existentes nas escolas;
35.Em muitas regiões do país, dada a grande dispersão demográfica, com o fenómeno da deslocação das pessoas para os centros mais importantes e até para o estrangeiro e a área bastante grande de alguns concelhos, onde existem escolas muito pequenas como em zonas que tendem a ficar despovoadas, existe algum fundamento para a criação de centros escolares, agregando algumas escolas existentes;
36.No concelho da Marinha Grande, a realidade é bem diferente. Ao longo dos anos temos tido uma grande atratividade turística e no nosso concelho as florestas ocupam uma área superior a 60%, pelo que temos as nossas áreas urbanas fortemente concentradas e, cada vez mais se assiste a aglomerados populacionais urbanos;
37.O nosso parque escolar tem melhorado significativamente desde o 25 de Abril de 1974 e têm sido feitos grandes investimentos, alguns bem recentes;
38.O nosso parque escolar tem algumas insuficiências, mas deverá ser sempre levada em consideração uma política de proximidade com as populações, como preconiza a Carta Educativa de 2009;
39.Não faz sentido o encerramento das escolas em causa, dentro duma perspectiva da proximidade das escolas e dos outros equipamentos ao local de vida das famílias, pais e avós, que hoje têm um papel tão importante no acompanhamento das crianças e na sua vida escolar;
40. Na realidade, em termos práticos, no concelho da Marinha Grande já existem à data, com carta educativa ou sem ela, uma série de verdadeiros centros escolares: Vieira, Várzea, Comeira, Moita… A nossa realidade já corresponde ao que se pretende. O que não aceitamos é que sejam aplicadas cegamente orientações genéricas e abdicar do princípio fundamental que é manter as escolas o mais próximo possível das famílias;
41.Aliás, algumas destas escolas estão muito bem localizadas, com acessos relativamente favoráveis, perto de complexos industriais, o que facilita a gestão logística familiar. A título de exemplo: Comeira, Albergaria, Pedrulheira, Pilado e Garcia;
42.A evidência empírica sugere que a existência de recursos adequados é importante, mas há outros factores com maior impacto na aprendizagem e resultados escolares: professores motivados, empenhados e valorizados, uma ligação estreita e colaborativa entre a escola, a família e a comunidade local, enquanto agentes de socialização e educação das crianças. Esta ligação será comprometida se não se levar em consideração as características e especificidades do contexto, a dimensão humana e afetiva, essencial no processo de socialização das crianças mais jovens se forem deslocadas para um centro escolar, diferente e de maior dimensão e longe do seu meio;
43.Na tomada duma decisão, obrigatoriamente deverá ser feito um estudo prévio das escolas em causa, nomeadamente, suas necessidades, vantagens e desvantagens da criação de um Centro Escolar;
44.Uma tal decisão exige argumentos mais fundamentados, uma análise mais pormenorizada, uma avaliação caso a caso, para perceber se a deslocação de alunos é de facto uma mais-valia para a aprendizagem, socialização e desenvolvimento das c crianças, ou se comporta mais aspectos negativos;
45.É necessária, pois, a intervenção de todos os envolvidos e que se tenha em atenção as especificidades e necessidades de cada contexto;
46.Não se pode encerrar escolas tomando apenas em consideração o critério número de alunos, que é um critério cego, meramente administrativo, que não tem em conta as características de cada contexto e de cada escola, nem os resultados escolares dos alunos;
47.Há experiências e estudos que demonstram que não há uma correlação entre a dimensão das escolas e os resultados dos alunos;
48.Até ao momento, não há evidências empíricas que os centros escolares, que têm melhores condições físicas, contribuam para a melhoria da aprendizagem das crianças;
49.A promoção do sucesso escolar passa pela conjugação de vários factores, tais como a possibilidade de os alunos frequentarem uma escola com uma dimensão humana, com lugar para o domínio cognitivo do desenvolvimento, mas sobretudo para os afetos e as emoções, o que nem sempre acontece numa escola de maior dimensão, como seria um Centro Escolar;
50.O Programa Nacional de Requalificação da Rede Escolar do 1.º Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar não consiste apenas na construção de centros escolares. Contempla também a requalificação/ ampliação das escolas já existentes;
51.No caso em apreço, não se trata de escolas de pequenas dimensões, que registem a frequência entre 10 e 20 alunos e que caminhem para a suspensão de funcionamento.
Conscientes que este pedido se fundamenta no exercício de uma cidadania empenhada e participativa, os signatários esperam de Vossas Excelências a tomada de medidas com a urgência que a gravidade da situação justifica.
De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande que decida discutir esta matéria com todas as entidades e organismos envolvidos

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