PELA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPAS

Exmo. Senhor Presidente da República,
Exmo. Senhor Primeiro Ministro,
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,
Exma. Senhora Ministra da Justiça,
Exmo. Senhor Provedor de Justiça,
Exma. Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados,
Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos Solicitadores,
Exmo. Senhor Presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores,

Vimos, por este meio, pedir a Vossas Excelências que se dignem encetar as diligências consideradas necessárias e adequadas com vista à suspensão da aplicação do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), aprovado pelo DL 119/2015, no DR nº 124/2015, Série I, de 29-06-2015.

As razões que elencamos para a suspensão da aplicação do referido Regulamento são as seguintes:

1 – O novo Regulamento da CPAS foi objeto de discussão em Assembleia Geral Extraordinária e rejeitado pela esmagadora maioria dos membros inscritos.

2 – O novo Regulamento traz alterações às carreiras contributivas dos advogados e solicitadores, as quais foram alvo de muita controvérsia a suscitam fundadas dúvidas quanto à sua constitucionalidade.


3 – O novo Regulamento prevê a cobrança coerciva pela Administração Fiscal das contribuições em dívida. Ora, tal medida afigura-se-nos devastadora tendo em conta que a advocacia e solicitadoria, em particular a que é exercida em prática individual e em pequenas sociedades e se dedica ao patrocínio dos estratos sociais economicamente mais vulneráveis, atravessa momento s de graves dificuldades. Tal situação decorre das draconianas medidas de austeridade que foram aplicadas pelas instâncias políticas e conduziram à destruição de grande parte do aparelho produtivo nacional, empurrando para a insolvência famílias e empresas e aumentando os casos de pobreza e exclusão social. Ora, não podem os profissionais forenses que patrocinam estes setores sociais mais atingidos pela crise financeira deixar de, eles próprios, ser reflexamente afetados pela situação adversa dos seus patrocinados e, em consequência, lutar com graves dificuldades de sobrevivência.

4 – Destarte, deverá a aplicação do novo Regulamento a CPAS ser suspensa, mormente a cobrança coerciva das contribuições em dívida porque a situação financeira do País e, por arrastamento, a da maioria dos advogados e solicitadores não permite que tal medida seja aplicada sem causar efeitos arrasadores nos membros da CPAS que forem objeto de execuções fiscais.

5 – Deverá, em alternativa, ser concedida uma moratória de, pelo menos, um ano, quanto à aplicação do novo Regulamento, muito em especial no que toca às cobranças coercivas, de modo a que os advogados e solicitadores tenham tempo de recuperar dos efeitos empobrecedores da economia nacional que as medidas de austeridade e a crise financeira global causaram.

6 - Deverá, ainda, ser equacionada a possibilidade de acordos de pagamento das contribuições em dívida, a taxas de juro baixas ou mesmo sem juros, consoante a extensão dos planos prestacionais de pagamento acordados entre os contribuintes em dívida e a CPAS.

7 – Deverá ter-se em conta que o facto de os advogados e solicitadores terem contribuições em dívida acarreta a perda de benefícios da CPAS, designadamente a pensão de reforma. Ora, na eventualidade de os advogados e solicitadores com contribuições em dívida não virem a regularizar a sua situação contributiva, a consequência mais gravosa será para eles próprios porque contribuíram durante anos sem qualquer retorno financeiro. A sustentabilidade financeira da CPAS não será afetada porque esta entidade arrecadou esses montantes sem nada, ou quase nada, ter devolvido aos contribuintes como contrapartida.

8 – Assim, deverá ser promovido um debate público alargado das normas contidas no referido Regulamento, designadamente da obrigatoriedade de contribuições para a CPAS ou para esquemas de segurança social alternativos.

9 – Por estes motivos, pedimos a Vossas Excelências todo o empenho no sentido de ser suspensa a aplicação do novo Regulamento da CPAS, devendo ser:

- a) Concedida uma moratória quanto à cobrança coerciva das contribuições em dívida

- b) Definidas condições de pagamento em planos prestacionais a taxas reduzidas

- c) Promovido um debate público alargado acerca da obrigatoriedade da contribuição para a CPAS ou outros esquemas de segurança social alternativos

- d) Iniciada uma reflexão profunda sobre outros temas do novo Regulamento que têm sido objeto de manifestações de revolta por parte dos membros da CPAS e que suscitam dúvidas quanto à sua constitucionalidade e razoabilidade.





(Os signatários deverão indicar o número do cartão de cidadão)

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