MANIFESTO CONTRA A FUSÃO DA REFER, EPE E ESTRADAS DE PORTUGAL, SA

Considerando que:

1. O Governo está a tentar impor ao país, em marcha acelerada, a fusão entre as Estradas de Portugal e a REFER, entre o gestor das infraestruturas rodoviárias e o gestor das infraestruturas ferroviárias, uma medida pouco ou nada discutida, numa lógica de a impor para beneficiar uma estratégia em que a ferrovia é desvalorizada;

2. Esta medida faz parte de um estratégia esvaziar estas empresas e transferir conhecimento, competências e equipamentos para o sector privado, com custos cada vez maiores para o erário público e colocando o Estado na dependência dos grandes grupos da construção civil e obras públicas que monopolizam e cartelizam o sector.

3. Estamos perante uma medida que visa, cada vez mais, transformar a REFER numa gestora de concessões, subconcessões, subcontratações e dívidas, em que a estrutura de custa com trabalhadores seja diminuta;

4. Este modelo desastroso que já carregou a REFER com encargos financeiros e provocou a paralisia do investimento nas infraestruturas ferroviárias e, que com a fusão com as Estradas de Portugal terá um agravamento da situação (a EP tem compromissos de 1200 milhões em 2015

5. Esta fusão é um último e desesperado passo dado nesta direcção absolutamente errada e suicida. Como já ficou público através das declarações de António Ramalho, e consta no despacho que cria o Grupo de Trabalho que prepara essa fusão, o Governo projecta realizar «ganhos rápidos» para ajudar a pagar estes compromissos com as PPP's, com as subconcessões e com a banca. Esta é a verdadeira prioridade, e esta não pode ser a prioridade quando se fala do gestor das infraestruturas nacionais!

6. Para «vender» esta sua ideia o Governo tem falado em sinergias e no modelo «sueco» ou «finlandês», apesar de nunca ter mostrado que estudos comparados realizou sobre essas experiências, não esclareceu as profundas diferenças entre o que na gestão das infraestruturas se passa na Suécia e na Finlândia e o que quer impor para Portugal, e principalmente, não explicou porque escolheu rejeitar o modelo seguido por alguns países como a Alemanha, a França e Espanha, que mantêm ou apontam para a fusão que reúna o operador da infraestrutura e o da circulação, que em Portugal significa fazer regressar a CP, a CP Carga, a EMEF e a REFER a uma mesma empresa ferroviária, nacional e pública;

7. O Governo quer mesmo é privatizar e concessionar tudo o que puder para conseguir pagar as PPP's e afins. Quer vender a Refer Telecom e a extraordinária rede de comunicações propriedade da REFER. Quer vender a Refer Engeneering, colocando o Estado português numa ainda maior dependência dos grandes grupos monopolistas da construção civil e obras públicas, quer vender o vasto património ferroviário, quer fazer reverter para esta empresa as receitas da concessão da exploração das linhas rentáveis hoje atribuídas à CP (Urbanos de Lisboa e Porto, Longo Curso), quer concessionar o Controlo de Circulação, quer receber e privatizar os terminais de mercadorias oriundos da CP Carga, etc;

8. Este modelo que agora querem impor é ainda uma completa irresponsabilidade do ponto de vista da fiabilidade e segurança do sistema. Muito mais que na rodovia, a circulação ferroviária implica uma perfeita articulação entre material circulante e infraestrutura e entre os trabalhadores que operam uma e outra;

9. Se a separação entre CP e REFER já é negativa, o afastamento que se desenha e a pulverização de agentes que se projecta será um desastre. E não será um regulador que resolverá o problema, como não o foi noutros sectores.

Perante estes factos, os CIDADÃOS que querem unificação do sector ferroviário:

Exigem a paragem do modelo que o governo pretende para a REFER (Fusão com a EP, SA) e que seja retomado um modelo ferroviário que unifique o comando de todo o sector (REFER+CP+CP Carga+EMEFE).

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