Petição pelo direito ao trabalho dos trabalhadores da Segurança Social

Cerca de 700 trabalhadores do Instituto de Segurança Social foram confrontados há poucos dias com a decisão do MSESS de os relegar para o regime de reafetação e requalificação, regime este que implica não só a perda significativa de remuneração, como a sua colocação num regime de inactividade laboral que compromete um direito constitucionalmente garantido, conforme os artigos 53 e 58 da CRP.
Esta decisão foi conhecida sem serem informados os fundamentos técnicos da mesma, tendo como o intuito central a diminuição da despesa do respetivo organismo. Neste sentido não teve em consideração as necessidades identificadas de reforço dos recursos humanos do ISS que são manifestamente reconhecidas, que, como muitos são sabedores, têm vindo a ser supridas pelo recurso a contratos emprego inserção.
Por outro lado, e contrariamente ao que têm vindo a ser propalado, estes trabalhadores não se encontram inactivos, sem desempenharem quaisquer funções, já que como se pode facilmente comprovar, estão afetos a serviços específicos do ISS,IP e a ocupar postos de trabalho concretos.
Deste modo, a decisão de os afastar do exercício das funções que actualmente desempenham, além do prejuízo que advém para as respectivas vidas pessoais e profissionais, constitui um acto de gestão que compromete o cumprimento da missão do referido serviço, dificultando o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
Por tudo isto, os peticionários reclamam pela anulação urgente do despacho que desencadeou este processo restituindo a esses trabalhadores e às suas famílias o direito a terem um futuro condigno e a continuarem a prestar um serviço essencial à comunidade.

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