Abolição de banco de horas extraordinarias
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da Republica; Ex.mo Senhor Primeiro Ministro; Ex.mo Senhor Presidente do ACT
Venho por este meio pedir o apoio de todos os trabalhadores Portgueses para lutarmos contra o "BANCO DE HORAS" uma vez que esse sistema é profundamente injusto para os trabalhadores.
1º- Pelo antigo codigo de trabalho, cada hora extraodinaria acrescia de uma percentagem. Com o sistema de banco de horas essa percentagem desapareceu.
Exemplo: Pelo antigo codigo de trabalho, quando o trabalhador trabalhava para alem do horario estipulado pelo contrato, receberia + 25% ; 50% ; 75% dependendo do numero de horas efetuadas
No novo codigo de trabalho, 1 hora extraordinaria equivale a 1 hora para " BANCO DE HORAS"
2º- Quando o trabalhador goza um dia de folga para "gastar" as horas acumuladas, o subsidio de alimentação não é pago.
Gostaria tambem que as respetivas autoridades estivessem mais alertas em relação as empresas que trabalham a margem da lei..
O "BANCO DE HORAS " so é legal quando descrito no contrato coletivo de trabalho, ainda assim as empresas usam a pressão e o medo dos trabalhadores de perderem o seu posto de trabalho para os "obrigar" a fazer o que mais lhes convem.
Segundo o Codigo de trabalho Artigo 227.º
Condições de prestação de trabalho suplementar
1 – O trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador.
2 – O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.
3 – O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.
4 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.
Pelo que tenho visto em varias empresas, o disposto no nº 1 é constantemente violado.
