Campanha Esterilizar é a Solução

OS SIGNATÁRIOS desta petição, atendendo à Lei 92/95, de 12 de Setembro, Decreto Lei
315/2003, de 17 de Dezembro, à Declaração Universal dos Direitos dos Animais e à
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011, de 25 de Fevereiro, vêm requerer:


1) A promoção de uma política de não-abate dos animais errantes recolhidos nos Centros de
Recolha Oficiais, adoptando as esterilizações como meio efectivo de controlo da reprodução.

2) A colocação ao dispor dos Centros de Recolha Oficiais, dos de meios para que se possam realizar as esterilizações dos animais errantes recolhidos, em especial dos não reclamados nos prazos legais.

3) Que, na impossibilidade de os Centros de Recolha Oficiais procederem à esterilização dos animais, se estabeleçam protocolos com clínicas veterinárias por forma a assegurar essas mesmas esterilizações.

4) A promoção e efectiva realização de programas CED (Captura - Esterilização - Devolução) em
colónias de animais de rua identificadas, por forma a serem estabilizadas.

5) A adopção de todas as medidas necessárias para que os Centros de Recolha Oficiais cumpram a lei e tratem condignamente os animais neles albergados, assegurando que sejam cumpridas todas as normas de saúde e bem-estar animal.

6) A disponibilização de tratamentos médico-veterinários, incluindo as esterilizações, dos animais a cargo de associações de protecção animal e de detentores, que comprovadamente não possuam capacidade económica, a preços simbólicos, nos Centros de Recolha Oficiais.

7) As verbas para a implementação destas medidas seriam as resultantes das eutanásias de animais em fase terminal e em sofrimento nos Centros de Recolha Oficiais, das coimas, dos registos e de outras destinadas pelos Municípios ao bem-estar animal e saúde pública.

Os signatários defendem uma política de redução efectiva da sobre-população de animais de
companhia através da esterilização a ser feita nos Centros de Recolha Oficiais, pelos
veterinários municipais ou através de protocolos com entidades externas e assentes na
colaboração das associações e grupos de amigos dos animais para a identificação dos animais
em risco, e não nas politicas de abate que se têm vindo a praticar.

15 de Maio de 2014

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?