Petição Eliminação das taxas mensais de aluguer de contadores de água e de eletricidade

A água e a electricidade são serviços públicos essenciais. As tarifas de água e de electricidade praticada em Cabo Verde são extremamente elevadas, com valores muito acima do custo médio de produção, sendo classificadas entre as mais caras do mundo. Apesar destes factos reconhecidos pelas autoridades cabo-verdianas e pela própria Agência de Regulação Económica, estas autoridades impõem taxas que são meros expedientes de extorsão dos parcos recursos dos consumidores, o que vem sufocando economicamente as camadas mais frágeis com todo o impacto social daí decorrente. Entre essas taxas, figuram as taxas mensais de aluguer de contadores de água e de electricidade, um verdadeiro absurdo e contrassenso.
Neste momento os consumidores pagam taxas de aluguer de contadores de água e de eletricidade que podem representar encargos anuais para entre 1.605$00 e 15.446$52. Mesmo quando cobradas as empresas e outras instituições, esses custos são transferidas posteriormente para as famílias.
Estas taxas representam para as famílias cabo-verdianas um empobrecimento anual de cerca de 300 milhões de escudos. As famílias cabo-verdianas ficam mais pobres, as empresas perdem competitividade o que desemboca na destruição de postos de trabalho, minam o consumo, animando dessa forma o ciclo vicioso da degradação social...
Os contadores de água e de eletricidade fazem parte do património da empresa fornecedora de água e/ou de eletricidade, por conseguinte entra na contabilidade dessa empresa, os custos dos mesmos são amortizados e logicamente integram o custo de produção da empresa, o que por sua vez é absorvido nas tarifas. Portanto o custo do contador está embebido na tarifa que o consumidor paga a empresa. Por outro lado, tendo em consideração que o preço do contador, o montante da “taxa de aluguer” e o tempo de vida, o consumidor acaba por pagar vários contadores.
O consumidor não solicitou o aluguer do contador. Não foi estabelecido nenhum contrato de aluguer de contador entre a empresa e o consumidor: o que existe é um contrato de fornecimento de água e / ou de eletricidade. O contador é uma ferramenta da empresa (como uma fita métrica, uma balança ou um gerador). A cobrança de aluguer de contador é portanto injusta e abusiva.
A imposição de pagamento de taxas mensais de aluguer de contadores de água e de eletricidade é injustificada e configura um assalto aos bolsos dos consumidores. A taxa de aluguer de contadores de eletricidade e de água foi banida em vários países, inclusive Portugal.

Nos abaixo assinados, apelamos as autoridades do Estado de Cabo Verde para eliminarem imediatamente a Taxa Mensal de aluguer de contadores de Água e Electricidade, pois é no mínimo uma duplicação de pagamento.

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