Petição Pela suspensão imediata do Regime de Renda Apoiada
Para: Assembleia da República
O arrendamento social é um importante garante do direito à habitação, sendo fundamental para assegurar a milhares de famílias carenciadas o mínimo de condições de vida e de dignidade, essenciais para a promoção da coesão e justiça social.
Ao longo de várias décadas e diversos governos, o regime das rendas sociais e de acesso à habitação foi indefinido, difuso e disperso por diferentes quadros legislativos, e sujeito a critérios arbitrários de aplicação.
Na tentativa de colocar um termo à diversidade dos regimes de arrendamento social, foi publicado em 1993 o Decreto-Lei nº166/93, de 7 de Maio, que visava “reformular e uniformizar os regimes de renda de modo que desejavelmente a todas as habitações destinadas a arrendamento de cariz social se aplique um só regime – o regime de renda apoiada”.
A aplicação do regime de renda apoiada demonstrou rapidamente a sua injustiça e o seu desajustamento da realidade social, penalizando profundamente os agregados familiares com menores rendimentos.
Relembramos que um dos maiores fatores de injustiça deste regime é não ter em conta, na forma de cálculo da renda, a dimensão do agregado familiar. Como deixou claro o Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, a 30 de Setembro de 2008, no parecer que recomendava a alteração do regime de renda apoiada: “é injusto quando trata de igual modo a situação de um agregado singular com certo rendimento e a de um outro com o mesmo rendimento mas imputável a um número plural de pessoas e destinando-se a apurar a respetiva sobrevivência.
Defendeu ainda que a regra da progressividade do rendimento total do agregado familiar deve ser “atenuada e corrigida em função do número de titulares do rendimento, de modo a evitar o tratamento igual de situações evidentemente desiguais tudo através de algoritmo que se considere adequado e proporcionado”.
Em 2011 a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, várias resoluções que recomendavam ao Governo a revisão do Regime de Renda Apoiada, tendo em consideração critérios de justiça social.
A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, tinha assumido o compromisso de apresentar uma proposta de lei até ao final de 2012, mas não o fez. Entretanto, o IHRU, que se encontra sob a tutela direta da ministra, avançou com a aplicação do regime de renda apoiada em várias zonas do país, como é o caso do Bairro dos Loios, em Marvila.
Atualmente, os inquilinos destes fogos sociais foram confrontados com aumentos de renda completamente incomportáveis à luz das suas fracas possibilidades económicas. Em alguns casos, esses aumentos ultrapassam os 300%.
Nestes termos, os peticionários abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República que suspenda, de imediato, a aplicação da Renda Apoiada às situações jurídicas em apreço até posterior alteração da lei.
