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Petição CONTRA A AGREGAÇÃO DE CASEGAS E OURONDO

Para: Sr. Presidente da Camara Municipal da Covilhã, Sr. Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã, Sr. Ministro Adjunto, Sr. primeiro Ministro, Sr. Presidente da República e Sra. Presidente da Assembleia da República

REJEIÇÃO INEQUÍVOCA DE QUALQUER PROCESSO OU FORMA DE FUSÃO, EXTINÇÃO OU AGREGAÇÃO DA FREGUESIA DE CASEGAS – COVILHÃ

MOÇÃO.

CASEGAS E A SUA IDENTIDADE HISTÓRICA

1- O primeiro documento relativo à freguesia parece ser um manuscrito do século XII. Trata-se de um apógrafo com letra do século XVI, mas que transcreve um manuscrito do século XII - uma carta de doação de Casegas à Ordem dos Templários, feita por Soeiro Fromarigues no ano de 1215 da era de César, ou seja, no ano de 1177 da nossa era.

2- Facto importante da história de Casegas é também a chegada do ensino primário oficial em data muito remota. Nos inícios da década de 70 do século XVIII, o Marquês de Pombal empreendeu uma ampla reforma do ensino. Assim, criou escolas de primeiras letras e escolas de gramática, latim, grego, filosofia e retórica um pouco por todo o País. Em 11 de Dezembro de 1773, foi a vez de Casegas receber a escola primária e secundário (cadeira de Latim), facto que, no concelho da Covilhã, só aconteceu com a sede, Teixoso e Tortosendo.

EXIGIMOS UMA FREGUESIA AUTÓNOMA E INDEPENDENTE

A decisão de extinguir e agregar a freguesia de Casegas e Ourondo, agora conhecida, é uma perda de autonomia política e administrativa e um retrocesso insanável para uma população maioritariamente envelhecida. É uma reforma que empobrece a democracia, feita à revelia e sem a participação da população e que defrauda as suas justas necessidades e expectativas.

A nossa indignação não assenta em velhos hábitos ou bairrismos conservadores . A nossa luta é contra a extinção e agregação da freguesias de Casegas , mas também para que todas as freguesias do concelho sejam colocadas em pé de igualdade e seja respeitada a sua independência e matriz histórica.

Casegas – território em que estiveram integradas as freguesias de: Ourondo, até 31/03/1841 - Cebola (hoje São Jorge da Beira) até 12/06/1887 e Sobral de Casegas (hoje Sobral de São Miguel) até 28/11/1888, vai ser extinta e agregada com o Ourondo. É essa a proposta feita pela UTRAT (Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território).

Á nossa volta vão manter-se, independentes e autónomas, as freguesias de: Aldeia de São Francisco, São Jorge da Beira, Sobral de São Miguel, Erada e Paul.

De facto, parece-nos irónico prever-se a fusão de Casegas e Ourondo e depois advoguem a manutenção de freguesias vizinhas menos populosas, com menor área geográfica e menos equipamentos.





O respeito pela origem e história secular da nossa Terra é neste processo esquecida e menosprezada. A proposta da UTRAT não conhece nem considerou as frágeis relações sociais e culturais que existem entre as freguesias a agregar (Casegas e Ourondo) e por isso não permite promover a coesão territorial e desenvolvimento de ambas as localidades. Agregar só porque uma e outra são contíguas e não têm escala e dimensão demográfica adequadas, é forçar uma união não desejada. Pretender juntar histórias e culturas diferentes, são factores de conflitos e rivalidades. A coesão territorial não se alcança aglomerando e desvalorizando freguesias que são o lugar de todos os afectos. Citando António Cândido Oliveira, professor na Universidade do Minho, qualquer que seja a reforma do Estado, deve atender-se às relações de proximidade… “ao dar-lhe escala estão a descaracterizá-las e a prejudicar políticas de proximidade”.

Acreditamos que o problema maior da administração local, é a falta de eficiência dos serviços que prestam e a fraca competência de muitos dois seus actores.

Será que quem nasceu em Casegas vai perder a sua identidade? No ponto 4 do art.º 9 da Lei 22/2012, diz-se que "o Governo vai regular a possibilidade de os interessados nascidos antes da agregação de freguesias prevista na lei 22/2012, solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia agregada onde nasceram".

Vamos ter de pedir / requerer para continuar a ser cidadãos da freguesia onde nascemos?

A preservação da identidade histórica, cultural e social da nossa terra está ameaçada, diria mesmo que ferida de morte. Num mundo dito rural, que definha por causas tão diversas, grande parte exógenas, há cada vez mais menos gente e cada vez mais uma menor capacidade de intervenção política. Ventos de fora, de longe, fustigam-nos a casa, os campos, e há decisões a determinar absurdos.

É a escola que está em vias de encerrar, é a assistência médica que falta, é a fraca qualidade dos transportes públicos e agora a pretensão de extinguir e agregar a freguesia numa reforma que está a ser feita contra as populações e nas costas do Povo.

Que fizeram os eleitos locais? Recusamo-nos a aceitar que tal como "Pilatos" tenham lavado as mãos, mas também não temos conhecimento e informação de que o assunto foi debatido e esclarecido no seio da comunidade, deixando que outros decidam ou venham a decidir por nós o futuro da nossa terra.

Não nos digam, agora, que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal se pronunciaram pela não extinção das freguesias rurais, pois de acordo com a Lei 22/2012 a " deliberação da Assembleia Municipal que não promova a agregação de quaisquer Freguesias, é equiparada para efeitos da Lei, à ausência de pronúncia".

Não é legítimo questionar, desde logo, que critérios determinaram as decisões da UTRAT em manter freguesias, na nossa área circundante, com menos área geográfica, menos habitantes e menos equipamentos sociais e colectivos?

Por tudo isso:

Recusamo-nos a aceitar que liquidem a identidade histórica, cultural e social da nossa terra.

Recusamo-nos a perder a nossa própria identidade.

Recusamo-nos a assistir passivamente à morte da nossa freguesia.

Reafirmamos a vontade de lutar por todos os meios legais contra a reforma administrativa em curso, por prejudicar a freguesia de Casegas, a sua autonomia, identidade histórica e coesão social.

Exigimos total independência e autonomia para a nossa freguesia.

CARACTERIZAÇÃO DA FREGUESIA DE CASEGAS:

Área: 42,59 Km2

População: 425 habitantes (censos de 2011)

Distância à sede do Concelho: 40 Kms

Equipamentos sociais: lar de idosos, centro de dia e apoio domiciliário; centro de cooperação familiar.

Equipamentos e monumentos religiosos: igreja matriz; capela das almas (classificada como monumento de interesse concelhio) capela do anjo da guarda; capela de são Sebastião.

Associações e colectividades: casa do povo; banda filarmónica; centro social e cultural; associação de caçadores.

Equipamentos de saúde: extensão de saúde.

Equipamentos de ensino: escola do 1º ciclo.

Outros equipamentos: junta de freguesia; cemitério; zona de lazer, polidesportivo.

Alojamento, comércio e serviços: centro de cooperação familiar (obra de santa zita); posto de abastecimento de combustíveis; posto de farmácia; padaria com fabrico de pão; mercearia (1); cafés e bares (5); posto dos CTT ( funciona sob dependência da junta de freguesia)



CONCLUINDO:

A assembleia de freguesia de Casegas reunida hoje, dia 17/11/2012, em sessão extraordinária, deliberou por unanimidade aprovar uma moção de rejeição de qualquer processo ou forma de fusão, extinção ou agregação da freguesia.

Mais deliberou, remeter com carácter de urgência a moção ora aprovada.


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