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Petição Radio-amadores – Revisão do Decreto-Lei N.º53/2009

Para: Primeiro-Ministro, Ministro da Economia e Emprego, Anacom

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei N.º53/2009, verifica-se que as actuais condições de acesso ao certificado de Radio-amador, são altamente desmotivadoras pelo elevado tempo de permanência na categoria 3, levando a que a necessária renovação dos cidadãos detentores do CAN fique comprometida, e os incentivos para que os mais jovens abracem esta actividade não existam. Este fato é por demais evidente se verificarmos o número de adesões dos passados três anos, que infelizmente não chegam sequer às duas centenas. Assim sendo, vêem os signatários solicitar às autoridades competentes a revisão do referido Decreto-Lei, nomeadamente no que diz respeito à redução do referido tempo de permanência necessário para acesso à categoria 2, bem como às demais propostas, apresentadas em tempo, pelas Associações que representam os Amadores à ANACOM.



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