Petição CONTRA O MEGA-AGRUPAMENTO DE SAÚDE LOURES/ODIVELAS!

A CRIAÇÃO DE MEGA-AGRUPAMENTO DE SAÚDE PARA OS CONCELHOS DE ODIVELAS E LOURES, SEDEADO EM SACAVÉM (CONCELHO DE LOURES), CONSTITUI UM RETROCESSO NA ORGANIZAÇÃO DA REDE DE SAÚDE E COLOCA EM CAUSA O ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA DA POPULAÇÃO DE ODIVELAS.

A escusa ao diálogo e o desrespeito pelos órgãos autárquicos representativos da população do Concelho de Odivelas, revela uma atitude autista e propotente do Governo que é inadmissível. Senão vejamos:


1. Em 2012.04.02 a Câmara Municipal de Odivelas (CMO) foi oficiada (ofício datado de 2012.03.29) pela Administração de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), para se pronunciar sobre o “Projeto de Portaria de reestruturação dos Agrupamentos de Centros de saúde da Região de Lisboa e vale do Tejo, o qual previa a constituição de um “Mega-Agrupamento de saúde Loures/Odivelas”, sedeado em Sacavém;

2. No dia 2012.04.09, a CMO dirige à ARSLVT ofício com o seu parecer desfavorável fundamentado sobre o referido projeto de Portaria;

3.Perante a total ausência de resposta por parte da ARSLVT ao parecer emitido, e perante rumores chegados À CMO, de que, pese embora o parecer desfavorável emitido pela autarquia, o Governo se preparava para avançar na mesma com a constituição do “Mega-Agrupamento de Saúde Loures/Odivelas”, sedeado em Sacavém, em 2012.05.23, a Sra. Presidente da CMO, Susana Amador, solicitou uma audiência com carácter de urgência ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde;

4.Perante, mais uma vez, a total ausência de resposta, desta vez, do referido membro do Governo, a CMO enviou, em 2012.05.28, um email ao Gabinete do referido secretário de Estado, reiterando e reforçando o pedido de realização com carácter de urgência de uma audiência para abordar este assunto;

5. No dia 12 de junho de 2012, 2 semanas depois, a CMO recebeu finalmente a resposta do Gabinete do Sr. Secretário de Estado, não para marcar a referida audiência, mas sim para informar que “a Portaria dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) já foi assinada.”;

6. Chegados aqui, a esta situação verdadeiramente inusitada e inqualificável no relacionamento institucional entre um Governo e uma Câmara Municipal, órgão de legitimidade democrática direta, a CMO, reunida em 13 de junho de 2012, APROVOU POR UNANIMIDADE um Voto de Protesto contra a criação do Mega-agrupamento de saúde Loures/Odivelas (sedeado em Sacavém), onde refere o seguinte:
a)Reafirmar a sua total e firme oposição a esta reestruturação dos Agrupamentos de Centros de saúde, em especial no que se refere à criação deste “Mega-Agrupamento Loures/Odivelas sedeado em Sacavém, pelos motivos já anteriormente expressos, dos quais se destaca a falta de qualquer lógica subjacente à integração num mesmo agrupamento de populações que têm uma referenciação hospitalar diversa (o hospital de referência do Concelho de Odivelas é o Hospital Beatriz Ângelo, enquanto a zona oriental de Loures, onde se inclui Sacavém, está referenciada para os hospitais do Concelho de Lisboa); b) Considerar esta forma de atuação do Governo, de total indiferença perante o pronunciamento das autarquias, e de dilação do diálogo até às decisões se encontrarem tomadas, de inaceitável no relacionamento institucional que deve existir entre um Governo, seja ele qual for, e uma Câmara Municipal, seja ela qual for;
c) Informar a população do Concelho de Odivelas de que esta Câmara Municipal continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para inverter este processo administrativo, cujos contornos efetivos se considera que não estão a ser efetivamente assumidos, mas que merecerão a firme oposição e combate por parte desta autarquia.

Perante os factos aqui expostos, os signatários desta petição vêm requerer o seguinte:

1 - A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE DECISÃO UNILATERAL DO GOVERNO QUE PREVÊ A CRIAÇÃO DO MEGA-AGRUPAMENTO DE SAÚDE LOURES/ODIVELAS, A SER SEDEADO EM SACAVÉM;

2 - O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE O GOVERNO/MINISTÉRIO DA SAÚDE E A CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS, COM VISTA A ANALISAR E DISCUTIR A REORGANIZAÇÃO DA REDE DE SAÚDE DA ARSLVT.

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