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Petição para a discussão em sede parlamentar de medidas de redução da despesa pública

Para: Assembleia da República, Presidente da Assembleia da República

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama,

Vimos pela presente, pedir a discussão urgente das seguintes medidas de redução da despesa pública em sede parlamentar.

Esta petição conta com uma lista com medidas reais que vão permitir ao Estado Português poupar milhões de euros anualmente e foi realizada por um grupo de cidadãos Portugueses que apenas têm em comum estarem preocupados com a situação real do país e quererem contribuir para a resolução de um problema que a todos nos afecta e que pertencem a vários sectores da sociedade civil não devendo ser conotada com nenhuma força política.

Lista de Medidas a serem apresentadas para discussão

1. Redução de todos os ordenados de cargos políticos para o máximo de dois ordenados mínimos nacionais.
2. Suspensão imediata do subsídio de reintegração de ex-deputados
3. Venda das viaturas excedentes do Estado
4. Suspensão imediata de todas as reformas com cargos políticos que as acumulem com outras reformas
5. Revisão – anulação quando assim se justifique – de todas as PPP (Parcerias Público-Privadas)
6. Suspensão imediata dos cartões de crédito dos gestores de empresas públicas ou revisão dos limites dos mesmos para um ordenado mínimo nacional.
7. Suspensão do subsídio de deslocação de todos os deputados
8. Proibição de viajar em primeira classe para todos os detentores de cargos públicos - com a opção de que se o fizerem paguem de imediato o excedente ao Estado.
9. Eliminar os Governos Civis
10. Eliminar a atribuição de motoristas (com excepção para o Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidente da Assembleia da República e Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)
11. Suspender definitivamente o pagamento de indemnizações compensatórias à RTP
12. Cortar em 50% as despesas com gabinetes de advogados
13. Cortar em 50% as despesas com gabinetes de estudo
14. Gestão eficaz do património do Estado
15. Controlo dos horários de trabalho praticados na Saúde e na Educação
16. Criar um sistema de desempenho eficaz para toda a Função Pública, aplicando as melhores práticas do sector privado.
17. Privatização imediata da TAP e da RTP
18. Extinção das Fundações sem objecto útil e concreto.
19. Redução das despesas feitas em almoços e jantares oficiais em 60%
20. Revisão do Código do IVA para que não permita injustiças fiscais
21. Reavaliar a função dos 640 Institutos públicos existentes para posterior eliminação dos que não prestam, de facto, qualquer serviço público
22. Suspensão imediata das obras públicas de grande envergadura (TGV, Aeroporto de Lisboa)
23. Eliminação do 13º e 14º mês para toda a classe política.
24. Eliminação em 70% do número de assessores políticos pagos pelo Estado Português
25. Fim dos subsídios atribuídos a Fundações privadas
26. Limitação das reformas do Estado ao mínimo de 70% do salário médio aferido nos últimos 5 anos e a um máximo de €3000 com efeitos imediatos.
27. Proibição total de alterações de design ou estilo aos logotipos, anúncios, bandeiras, Estacionários e outros em todos os institutos públicos, ministérios ou qualquer outra entidade gerida pelo estado.
28. Revisão de todos os alugueres pagos pelo Estado para ocupar edifícios no centro de Lisboa com institutos, Comissões, Gabinetes e outros organismos do Estado.
29. Proibição imediata de qualquer ajuste directo do Estado sem a aprovação do respectivo Ministro da Tutela.
30. Proibição de gastos com festas de aniversário, Natal e outras pelos organismos do Estado.
31. Revisão dos custos e eliminação de todos os que envolvam a edição de sites de Organismos do estado por entidades externas.
32. Revisão das clausulas estatutárias dos organismos do estado que obrigam ao pagamento de mais de um ano de indemnização de Administradores.


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