Petição COMPROU CARRO NSO ÚLTIMOS 4 ANOS, PEÇA REEMBOLSO DO IVA SOBRE O ISV
Para: AOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
SE COMPROU CARRO NOS ÚLTIMOS 4 ANOS,SAIBA QUE PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO DO IVA SOBRE O ISV.
O OE 2010 ABRE CAMINHO À DEVOLUÇÃO DO IVA PAGO SOBRE O IVS. ESTE OE PREVÊ A ELIMINAÇÃO DO IVA QUE INSIDIA SOBRE O ISV NA SEQUÊNCIA DO PROCESSO INSTAURADO A PORTUGAL PELA COMISSÃO EUROPEIA. QUER A CE COMO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONSIDERAM QUE A PRÁTICA SEGUIDA PELO ESTADO PORTUGUÊS INFRINGE AS NORMAS EUROPEIAS. O FACTO DE O ESTADO TER DECIDIDO ALTERAR AS NORMAS
ACTUAIS, É UM ARGUMENTO DECISIVO PARA UMA DECISÃO FAVORÁVEL AO PEDIDO DO REQUERENTE QUE SERÁ DADA PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL OU PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO FISCAL. LEIAM "VIDA ECONÓMICA" DE 13 DE JULHO DE 2007, EDIÇÃO Nº.1209.
