Revogação da emissão do Alvará de Loteamento do Conjunto Turístico FALÉSIA D’EL REY por incumprimento dos pressupostos iniciais previstos

Petição para revogar a emissão do Alvará de Loteamento do Conjunto Turístico FALÉSIA D’EL REY, emitido pela Câmara Municipal de Óbidos, que compreende a construção de um Empreendimento hoteleiro e turístico com campo de golfe, na faixa costeira do concelho de Óbidos (freguesia do Vau), adjacente à Lagoa de Óbidos, por incumprimento dos pressupostos iniciais previstos. Designadamente:

Ponto 1. Porque consideramos, desde logo, que este projecto, tudo o indica, irá seguir o caminho de outros projetos de empreendimentos turísticos similares da região, que ou não foram concluídos ou se encontram em situação económica incerta, como são disso exemplo os projectos do Bom Sucesso Resort, Royal Óbidos e Pérola da Lagoa;

Ponto 2. Porque, não obstante ao Conjunto Turístico Falésia D’El Rey ter sido atribuído o estatuto de projeto de Potencial Interesse Nacional (PIN), o que terá, certamente, impulsionado a emissão do alvará por parte da Câmara Municipal de Óbidos, não se encontrarem garantidos, pelo menos, dois requisitos essenciais para o mesmo reconhecimento, nomeadamente, os constantes das alínea b) e e) do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 76/2011 que estabelece o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projetos de Potencial Interesse Nacional, ou seja, a de que “possuam comprovada viabilidade económica e reconhecida idoneidade e credibilidade do respectivo promotor”, e de “sejam suscetíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial”;

Ponto 3. A este respeito e no que se refere à alínea b) referida no ponto anterior, não só existem dúvidas relativamente à viabilidade económica e concretização do investimento previsto no projeto do Conjunto Turístico Falésia D’El Rey, como ainda subsistem sérias dúvidas quanto à credibilidade do respetivo promotor, atualmente numa situação de insolvência, o que de resto também sucede noutros dois empreendimentos turísticos supra-referidos, igualmente classificados como projeto PIN, os casos do Royal Óbidos e do Bom Sucesso Resort, que não estão concluídos e/ou os seus promotores estão igualmente insolventes;

Ponto 4. Além disso, nomeadamente no que ao uso dos recursos hídricos e erosão costeira diz respeito, a sustentabilidade ambiental e territorial do Conjunto Turístico Falésia D’El Rey é questionável;

Ponto 5. Porquanto a declaração de impacte ambiental - DIA - refere que o promotor não deve proceder à rega com recurso a água proveniente de furos, estabelecendo mesmo o reaproveitamento das águas residuais para a rega do campo de golfe, o que não se verifica no Royal Óbidos, já em funcionamento;

Ponto 6. Acresce o enorme impacto ambiental provocado no sistema dunar, pela destruição do coberto vegetal, com consequências na erosão das falésias e na falta de proteção contra os ventos marítimos;

Pelo que, considerando que o princípio da precaução, um princípio basilar na Política Ambiental Europeia, é um instrumento de gestão de riscos invocável perante uma suspeita de um sério risco para o ambiente, que neste caso se materializa na incerteza quer do interesse, quer mesmo da viabilidade do projeto do Conjunto Turístico Falésia D’El Rey e ainda instrumento bastante para evitar a irreversibilidade do dano ambiental provocado pelas obras em curso e as previstas no curto-prazo,

Os cidadãos abaixo assinados solicitam a revogação do estatuto de Projeto de Potencial Interesse Nacional atribuído ao Conjunto Turístico FALÉSIA D’EL REY e, consequentemente, da emissão do respectivo Alvará de Loteamento, adotando o princípio da precaução e por conseguinte suspendendo os trabalhos em curso, até que esteja garantida a salvaguarda dos valores naturais, ambientais e patrimoniais da região costeira adjacente à Lagoa de Óbidos.


English translation

Revocation of the issuance of the allotment permit for the FALÉSIA D’EL REY resort due to the non-fulfillment of initial assumptions

To: President of the Assembly of Republic, Minister of Environment, President of the Municipal Assembly of Óbidos and Mayor of Óbidos

Petition to revoke the issuance of the allotment permit for the resort “FALÉSIA D’EL REY”, issued by the municipality of Óbidos, comprising the construction of a hotel and a resort including a golf course, in the coastal strip of the Óbidos county (parish of Vau), next to the Óbidos Lagoon, due to the non-fulfillment of initial assumptions, namely:

Section 1. According to all indications, we believe that this project will follow the route of similar tourism projects in the region, which either have not been completed or are in uncertain economic conditions. The projects “Bom Sucesso Resort”, “Royal Óbidos” and “Pérola da Lagoa” are examples of such;

Section 2. Despite having been awarded the status of “Potential National Interest” (“PIN”) project – which was certainly beneficial for the issuance of the permit by the Municipality of Óbidos – in the case of FALÉSIA DEL REY at least two key requirements for such award are not guaranteed, in particular those described in sections b) and e) of paragraph 2 of Article 1 of the Decree-Law No. 76/2011, that establishes the Regulation of the System of Recognition and Monitoring of Potential National Interest Projects, and which states that such projects should “have demonstrated economic viability and recognized competence and credibility of its developer” and have “adequate environmental and territorial sustainability”;

Section 3. In this regard and as long as section b) mentioned above is concerned, not only the economic viability and the implementation of the planned investment of Falésia D’el Rey is doubtful, but also strong doubts remain regarding the credibility of its developer, currently in a state of insolvency. Incidentally this is also the case of two other of the above-mentioned tourist enterprises, which were classified as PIN projects as well : “Royal Óbidos” and “Bom Sucesso Resort”, which have not been completed and / or whose developers are also insolvent;

Section 4. In addition, the environmental and territorial sustainability of the “FALÉSIA D’EL REY” resort is questionable, particularly with regards to the usage of water and concerning coastal erosion;

Section 5. The environmental impact statement (“DIA”) states that the developer should not use water from holes for irrigation, and instead establishes an obligation to re-use waste water to irrigate the golf course; this is not what is happening in the already-operating “Royal Óbidos”, though;

Section 6. The environmental impact on the dune system is huge due to the destruction of the vegetation cover, resulting in the erosion of cliffs and in the lack of protection from sea winds;

Considering that the principle of precaution, a fundamental principle in European environmental policy, is an enforceable risk management instrument when a serious risk to the environment is suspected - in this case such a risk is materialized by an uncertain interest and viability of the “FALÉSIA D’EL REY” resort; considering also that such principle suffices as an instrument to avoid the environmental damage caused by the developments, both in progress, and expected to be started in short term, becoming irreversible.

The undersigned citizens request the revocation of “Potential National Interest” status granted to the “FALÉSIA D’EL REY” resort, and hence of the the issuance of the allotment permit granted thereto, adopting the principle of precaution and therefore suspending the work in progress, until the safeguard of the natural environmental and heritage values of the coastal region adjacent to the Óbidos Lagoon is guaranteed.

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