ABAIXO ASSINADO - BARRAGEM DO PISÃO -
Para: População Distrital de Portalegre
Tendo em conta a Resolução da Assembleia da República, aprovada por unanimidade, cujo o texto se transcreve:
“Recomenda ao Governo a inclusão do empreendimento de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato (Barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1- Inclua o empreendimento de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato (Barragem do Pisão), nas prioridades de investimento em regadio, no Plano Nacional de Regadio e no Programa Nacional para a Coesão Territorial, tendo em conta a sua importância para o desenvolvimento do distrito de Portalegre.
2- Intervenha, designadamente através da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, promovendo a participação interministerial de acordo com os fins múltiplos do empreendimento.
3- Promova, com o acompanhamento do Ministério do Ambiente, no âmbito dos fins múltiplos do empreendimento, o aproveitamento enquanto reserva estratégica para abastecimento de água às populações.
Aprovada em 20 de julho de 2016
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,
(Eduardo Ferro Rodrigues)
Os abaixo assinados exigem ao Governo que a Resolução em causa, seja contemplada no Orçamento Geral do Estado para 2017.
