Petição Pública pelo alargamento da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) para o 2º e 3º ciclo do ensino básico

A Associação Pais-em-Rede é uma Organização Não Governamental para Pessoas com Deficiência (ONGPD) de Âmbito Nacional, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 106/2013 de 30 de julho e na Portaria n.º 7/2014 de 13 de janeiro.
Nesta petição a Associação Pais-em-Rede é porta-voz de grande número de famílias que se debatem com as barreiras que os filhos enfrentam no seu percurso educativo, nomeadamente, no que se refere ao seu acompanhamento e apoio, antes e/ou depois da componente curricular e das atividades de enriquecimento curricular, bem como nos períodos de interrupção letiva.
Até ao final do 1.º ciclo do ensino básico, nos termos da Portaria nº 644-A/2015, os alunos dispõem de um conjunto de atividades destinadas a assegurar o seu acompanhamento nos períodos que vão além da componente curricular ou de interrupção letiva, como é o caso da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC).
Porém, na transição dos alunos do 1º para o 2º ciclo, estas respostas desaparecem, no âmbito do sistema educativo, deixando alunos e famílias altamente desprotegidos, confrontando-se estas com sérias dificuldades em conciliar a vida profissional e familiar, o que só pode acontecer se encontrarem outras respostas na comunidade, nomeadamente Centros de Atividades de Tempos Livres (CATL) privados, pertencendo ou não à rede solidária.
Se a inexistência de respostas adequadas é problemática para todo e qualquer aluno, torna-se ainda mais grave quando se trata de alunos com necessidades educativas especiais atendendo à sua menor autonomia.
O recurso a respostas privadas cria situações de forte desigualdade no acesso, quer por razões económicas, quer por descriminação decorrente da condição de deficiência ou incapacidade da criança ou jovem, já que os Centros de Atividades de Tempos Livres (CATLs), de gestão privada, com frequência, recusam sobretudo as crianças com deficiências mais severas, alegando não reunirem as condições necessárias, quer físicas quer de recursos humanos, para as poderem acolher.
Também no âmbito da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), decorrente da condição de deficiência ou incapacidade dos alunos, se verificam, vezes sem conta, situações de violação dos direitos e de descriminação, semelhantes às anteriormente referidas, negando-lhes o direito a uma educação inclusiva e contrariando a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada e ratificada em 2009 pelo Estado Português.
Face ao exposto os abaixo assinados propõem:

1. O alargamento da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), previstas na Portaria nº 644-A/2015 de 24 de Agosto de 2015, ao 2º e 3º ciclo do ensino básico sendo a sua frequência de caracter facultativo e as atividades devidamente adequadas à diversidade de alunos;
2. A melhoria da qualidade das Atividades de Enriquecimento Curricular e sua adequação aos alunos com necessidades educativas especiais;
3. A adoção por parte das Autarquias nos seus Planos de Desenvolvimento Social (PDS), no âmbito da Rede Social, de medidas que promovam a inclusão e a participação de crianças e jovens com necessidades educativas especiais em todas as atividades que venham a implementar e a desenvolver;
4. Diversificação de respostas, por parte das Juntas de freguesia, no apoio às escolas, às famílias e aos alunos, assegurando que todos os projetos sejam verdadeiramente inclusivos e respeitem o princípio da diversidade.
5. Promoção, por parte do Ministério da Educação e de outras entidades responsáveis, de uma formação em serviço com a qualidade necessária à concretização de uma política educativa inclusiva e de uma prática que garanta os direitos e a igualdade de oportunidades a todos os alunos, formação essa dirigida a todos os profissionais das escolas públicas.

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