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Cumprimento do artº 13 do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ractificou, e consequente e imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não

Leia o texto Cumprimento do artº 13 do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ractificou, e consequente e imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não , preencha os dados e carregue no botão assinar petição para contribuir para a mudança.

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