Formulário para contactar o autor da Petição: Diminuição dos valores das portagens da Ponte Vasco da Gama e ponte 25 de Abril para os moradores da margem sul do Tejo

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.