Formulário para contactar o autor da Petição: PROVEDOR PARA FORÇAS DE SEGURANÇA (PSP/SEF/GNR e Outras)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.