Formulário para contactar o autor da Petição: Petição ABAIXO-ASSINADO PARA EXIGIR O ARRANJO DA ESTRADA MUNICIPAL N.º 507 (TROÇO-CIBORRO - LAVRE).

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.